Terceirização:
aprovado o PL 4.330/2004
No último dia 08.04.2015, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.330/2004 (“PL 4.330/2004”), que versa sobre a terceirização de serviços. Apesar de tramitar a mais de dez anos, a votação do Projeto de Lei provocou várias manifestações contrárias às alterações propostas.
Na atualidade, a matéria é regulamentada principalmente pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe a terceirização de serviços a atividades-meio e a serviços especializados. Nos termos do PL 4.330/2004, passa a ser permitida a terceirização de qualquer atividade, desde que a contratação esteja focada em um serviço específico.
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