STF decide:
MP possui competência para a realização de investigações penais sem a participação da polícia
O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no último dia 14.05, decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para a realização de investigações de natureza penal. Referida decisão, tomada por sete votos a quatro, fixou ainda os parâmetros para a atuação do MP, dentre os quais se inclui a necessidade de respeito às garantias individuais do investigado.
Para o Ministro Marco Aurélio, cujo voto não acompanhou a corrente vencedora, o MP deveria atuar somente no controle da atividade policial, na medida em que a Constituição Federal é clara ao definir a atribuição das polícias para a atuação nas investigações.
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