STJ aprova
novos enunciados de Direito Privado
Foram aprovados, já estando disponíveis para consulta, os mais recentes enunciados da Súmula do STJ. No âmbito do Direito Privado, os temas versam sobre: a abusividade do envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor (Enunciado 532); a possibilidade de condenação direta e solidária da seguradora que aceitar a denunciação à lide ou contestar os pedidos formulados em ação de reparação de danos (Enunciado 537); a liberdade das administradoras de consórcio para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que superior a 10% (Enunciado 538); a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada (Enunciado 539); a faculdade de opção, pelo autor, do foro para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT (Enunciado 540); e a possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada, quando o contrato bancário estipular taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Enunciado 541).
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