STJ decide:
em caso de tributo ilegal ou inconstitucional, é possível que os efeitos de decisão liminar concedida à matriz sejam estendidos às filiais
No julgamento do Resp nº 1.537.737, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que, sendo a exigência do tributo inconstitucional ou ilegal, é possível a extensão dos efeitos de decisão liminar deferida em favor da matriz de uma empresa às suas filiais.
Contudo, a extensão dos efeitos não é automática, sendo vedada caso a petição inicial não tenha descrito pormenorizadamente os estabelecimentos que se aproveitariam da medida liminar e se o fato gerador do tributo realizar-se de maneira individualizada em cada estabelecimento – situação em que seria necessário aferir isoladamente a legalidade do crédito tributário.
Confira aqui a íntegra do acórdão publicado.