Nova lei amplia
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
A Presidente Dilma Rousseff, em publicação extra do Diário Oficial de 20 de novembro, sancionou a Lei nº 13.190, que altera o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. O regime passa a ser aplicável também às obras e serviços nas áreas de segurança pública, mobilidade urbana, infraestrutura logística e sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia. Percebe-se que, cada vez mais, o RDC está sendo ampliado para abarcar as obras de interesse estratégico do Governo, servindo assim como instrumento para a efetivação das políticas públicas prioritárias.
Confira aqui a íntegra da lei.