Novo CPC:
CCJ aprova mudanças no Novo Código de Processo Civil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 168/2015, que promove alterações e revoga dispositivos do Novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor prevista para 17 de março de 2016. De acordo com o autor do projeto, deputado federal Carlos Mannato (SD-ES), o objetivo principal da iniciativa seria “restabelecer e aprimorar a sistemática do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial e extraordinário”, que seria suprimido pela nova legislação. Dessa forma, a manutenção do dispositivo garantiria aos tribunais estaduais a continuidade na filtragem da interposição de recursos descabidos.
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