Novas regras sobre desapropriações
visam otimizar concessões
Foi publicada este mês a Medida Provisória nº 700/2015 que promove importantes modificações na legislação sobre desapropriação por utilidade pública. A MP altera artigos do Decreto-Lei 3.365/1941, que dispõe sobre o tema, e define novas regras para as desapropriações.
Entre as alterações, a MP permite que permissionários, autorizatários, arrendatários e contratados pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia possam desapropriar, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato. O objetivo da medida é otimizar as concessões e dar maior agilidade ao cumprimento dos contratos quando necessária a aquisição de bens vinculada à prestação de serviços públicos ou realização de obras de infraestrutura.
Confira aqui a íntegra da Medida Provisória.