Lei Anticorrupção:
Medida Provisória que altera dispositivos sobre acordos de leniência entra em vigor
A Presidência da República editou, no fim de dezembro de 2015, a Medida Provisória nº 703 ("MP 703"), que altera dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), especialmente no que toca aos acordos de leniência. O texto aprovado guarda relação com Projeto de Lei nº 105/2015, aprovado pelo Senado e ainda pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados.
Confira aqui a íntegra da MP 703 e aqui o teor consolidado da Lei Anticorrupção.