Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
entra em vigor
Já estão em vigor as regras da Lei nº 13.019/2014, conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A lei estabelece normas gerais, aplicáveis à União, Estados e Municípios, para as parcerias realizadas entre as Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública. O novo marco regulatório altera e aperfeiçoa procedimentos e traz novos instrumentos de gestão e monitoramento. Ele fortalece a relação entre o poder público e as organizações não governamentais por prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos.
Acesse aqui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Confira aqui a Lei.