Projeto de estatuto jurídico das estatais
cria nova modalidade de licitação
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 397/15 que cria o estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista. O texto traz dispositivos sobre a função social destas empresas, os mecanismos de controle e os conselhos de administração, mas o foco principal do projeto são as licitações.
A proposta cria a figura da contratação semi-integrada, que é um meio termo entre duas modalidades já previstas na legislação: a contratação integrada - quando a empresa vencedora se incumbe desde os projetos básico e executivo até a obra -, e a tradicional, em que os projetos já fazem parte do edital de licitação. Na nova modalidade, a estatal elabora o projeto básico antes da licitação e ele que vai orientar todo o processo licitatório.
Confira aqui a íntegra do PL.