Novo Código de Processo Civil:
STJ e CNJ definem que o novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março
Na última quarta, dia 2 de março, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça deliberou, por unanimidade, que a data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil será o próximo dia 18. A data também foi confirmada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão encerrada no último dia 3 de março.
Havia, até então, dúvida sobre a correta interpretação do artigo 1.045 do novo diploma legal, que assevera: “este Código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial.” As datas possíveis variavam entre 16 e 18 de março, o que levou à OAB a ingressar com manifestação perante ao CNJ, sugerindo que se decretasse um feriado forense entre 16 e 18 de março, com suspensão de prazos em todo o Poder Judiciário. Com a definição pelo dia 18, nenhuma suspensão de prazos será necessária.
Leia aqui a notícia divulgada no portal do STJ.