Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior:
prazo para envio próximo do fim
Às 18h da próxima terça-feira, dia 05.04.2016, expirará o prazo para envio ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”). Estão obrigadas à entrega da declaração todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país que, até a data-base de 31 de dezembro de 2015, detinham no exterior bens ou valores em montante igual ou superior a U$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o seu equivalente em outras moedas, nos termos da Resolução nº 3.854/2010 do BACEN.
O eventual descumprimento às normas referentes à declaração anual de CBE sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil, cujo valor pode chegar ao montante de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Para maiores informações sobre a declaração anual de CBE, consulte a equipe de Consultoria Societária do VLF Advogados.