MP 727 cria Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
para obras de infraestrutura e privatizações
Foi recentemente editada pelo Poder Executivo a Medida Provisória nº 727/16 (“MP 727/16”), que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de privatização.
Farão parte do programa: (i) os empreendimentos públicos de infraestrutura executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União; (ii) os empreendimentos públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (iii) as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização previsto na Lei nº 9.491/97, como o retorno ao setor privado de empresas estatais.
Trata-se a MP 727/16 de uma das primeiras medidas do governo do Presidente da República interino Michel Temer, e que segundo o Poder Executivo, visa a ampliar as oportunidades de empregos e expandir a infraestrutura do País com tarifas e preços adequados, além de fortalecer o papel das agências reguladoras.
Confira aqui a íntegra da MP 727/16.