Alterações à Lei de Arbitragem:
possibilidade de fim das dúvidas sobre o tema na seara trabalhista
Apesar de não haver óbice legal para a adoção da arbitragem nos conflitos originados das relações trabalhistas, a Justiça do Trabalho sempre repeliu a sua aplicação aos contratos individuais de trabalho. No entanto, este cenário pode ser alterado pelo Projeto de Lei nº 7.108/2014. O citado projeto propõe alterações à Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), para prever expressamente a sua aplicação aos contratos individuais de trabalho.
Apesar do grande avanço, o Projeto de Lei restringe a aplicação da arbitragem apenas aos trabalhadores ocupantes de cargo ou função de administrador ou diretor estatutário. Caso o Projeto de Lei seja aprovado, todo cuidado será pouco para evitar o questionamento judicial de sentenças arbitrais, o que parece ser a tônica dos tribunais trabalhistas até o presente momento.
Veja aqui o inteiro teor do Projeto de Lei nº 7.108/2014.
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