STJ decide:
empresa em recuperação judicial pode participar de licitações
Em recente e inédita decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de a empresa em recuperação judicial participar de processos licitatórios. Referida decisão consolida a tendência já manifestada em arestos anteriores no sentido de viabilizar a preservação da atividade econômica.
Confira aqui a íntegra do acórdão.