ICMS no comércio eletrônico:
alterações às regras de incidência em pauta no Congresso
A PEC 197/2012, aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pretende alterar as regras de incidência do ICMS nas operações interestaduais realizadas pela internet ou por telefone. O objetivo é garantir ao estado de destino da mercadoria ou serviço uma parcela da alíquota do imposto, proporcionando assim maior equilíbrio fiscal. Atualmente, apenas o Fisco do estado onde a loja virtual está localizada tem direito à receita oriunda do ICMS nas operações cujo destinatário final é a pessoa física.
A matéria será novamente apreciada pelo Senado e retornará à Câmara dos Deputados para votação.
Veja aqui o inteiro teor da PEC 197/2012.
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