Novo CPC:
publicado no Diário Oficial
Sancionado na última segunda-feira, dia 16 de março de 2015, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) foi publicado no Diário Oficial da União ontem, terça-feira, juntamente com a mensagem de veto dos artigos que não passaram pela aprovação presidencial.
O novo diploma, que entra em vigor no dia 18 de março de 2016, não contará com a esperada possibilidade de conversão de ações individuais em coletivas. A justificativa seria a forma pouco criteriosa para a conversão sugerida pela redação do art. 333 do Projeto de Lei, bem como a já existência no código de mecanismos para tratar de demandas repetitivas.
Confira aqui o texto final.
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