Lei Anticorrupção:
decreto que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 entra em vigor
Entrou em vigor na última quinta-feira, dia 19.03.2015, o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”). O ato legislativo tem como principal objetivo a punição de empresas envolvidas em corrupção, com a aplicação de multas sobre o faturamento.
Confira aqui a íntegra do texto publicado.