Participação de trabalhadores nos lucros e resultados:
mudanças à Lei nº 10.101/2000 em análise no Senado Federal
O Projeto de Lei do Senado nº 79/2015 (PLS 79/2015), recentemente apresentado no Senado Federal, pretende alterar a legislação vigente para estabelecer um percentual mínimo de lucros a serem distribuído pelas empresas a seus funcionários, sempre que a fixação deste percentual não for possível pelos procedimentos já previstos na Lei nº 10.101/2000. O PLS 79/2015 prevê ainda punições às empresas que, injustificadamente, deixarem de distribuir a participação de seus empregados nos lucros e resultados.
A matéria seguiu para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Veja aqui o inteiro teor do PLS 79/2015.