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25/06/2019

Informativo VLF - 57/2019

Nova Lei cria a Empresa Simples de Crédito Compensação tributária pode ser realizada após 5 anos do trânsito em julgado da decisão que lhe autoriza Breve contexto sobre o Marco Legal de Startups STJ afasta responsabilidade de concessionárias em casos de roubo e sequestro STJ fixa teses sobre penalidades para as construtoras por atraso na entrega de imóvel Rememorando aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Programa lançado pelo governo estadual pretende ampliar número de concessões Impossibilidade de adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinal de ocultação patrimonial Supremo firma entendimento que dispensa autorização legislativa para venda de subsidiárias de estatais OAB e ABRADT discutem os 15 Anos da Lei Complementar n. 116 Decisão determina que desconto de contribuição sindical não pode ocorrer sem manifestação do empregado Tribunal analisará a inclusão do serviço de capatazia no cálculo do valor aduaneiro das mercadorias importadas Decisão do TST deixa de reconhecer direito de estabilidade à gestante

24/05/2019

Informativo VLF - 56/2019

MP da Liberdade Econômica: muito além da desburocratização de startups Medida Provisória nº 881 cria a figura da sociedade limitada unipessoal, mas sem adentrar nos aspectos técnicos do tema O que mudou na desconsideração da personalidade jurídica com a MP da Liberdade Econômica? Medida Provisória nº 881 gera reflexos importantes na área do Direito Público O que a Receita Federal considera como prêmios isentos das contribuições previdenciárias, após a Reforma Trabalhista? Como a tecnologia pode ser útil e otimizar os processos judiciais: a utilização da ata notarial como prova no ambiente digital Após reconhecer repercussão geral, STF decidirá sobre a prevalência da negociação coletiva quanto às horas in itinere sobre a previsão legal STF suspende permissão para grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres Receita Federal institui obrigação de declarar operações com criptoativos STF fixa tese de repercussão geral em recurso sobre transporte individual por aplicativos Sócio da área tributária participa de mais uma obra coletiva Terceira Turma do STJ decide pela não incidência do art. 1015 do CPC após a fase de conhecimento VLF marca presença na 7º edição do Congresso Internacional de Compliance STJ encerra controvérsia e fixa interpretação sobre o prazo prescricional das pretensões de reparação civil decorrentes de descumprimento contratual

26/04/2019

Informativo VLF - 55/2019

Aspectos gerais do instituto da multipropriedade TST afasta a responsabilização da empresa sucedida em relação aos créditos deferidos nas ações trabalhistas Requerimento de Certidão de Regularidade Fiscal Federal passa a ser feito pelo e-CAC STJ autoriza a criação de subclasse de credores em recuperação judicial Christian Lopes participa de evento sobre arbitragem e contratos de M&A Norma coletiva que prevê controle de jornada por exceção foi validada pelo TST Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firma a intimação eletrônica como a preferencial

26/03/2019

Informativo VLF - 54/2019

Cessão de energia elétrica no mercado de curto prazo está fora da hipótese de incidência do ICMS A chegada de datas comemorativas não autoriza o oferecimento de presentes ou brindes a agentes públicos STF reafirma a responsabilidade do Estado pelas atividades de cartórios, mas divergências quanto ao regime jurídico persistem Publicado recentemente, CDC/PE contém normas passíveis de questionamento TST afasta adicional de periculosidade de empregado que acompanhava abastecimento de trator Lei dos Distratos Imobiliários fundamenta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo Editada Medida Provisória que veda o desconto da contribuição sindical na folha de salário

26/02/2019

Informativo VLF - 53/2019

A incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a operação de incorporação de ações Frete mínimo e insegurança jurídica: as decisões contraditórias do STF O cabimento do mandado de segurança para compensação tributária Governança corporativa: uma constante universal Possibilidade de aplicação da Teoria da Aparência na citação de empresas via postal Obrigatoriedade de divulgação das incertezas na apuração do IRPJ/CSLL pode expor as companhias e fomentar litígios Contestação pode impedir a estabilização da tutela antecipada, decide o STJ Tribunais Regionais mudam entendimento sobre estabilidade para gestantes Possibilidade de revisão dos atos administrativos punitivos pelo Poder Judiciário Em breve, STJ uniformizará entendimento a respeito do ressarcimento devido ao comprador em caso de desistência da compra e venda Por meio de determinação judicial, licença-maternidade é iniciada após a saída de recém-nascido da UTI Compilado com os resultados de pesquisa sobre a magistratura é divulgado pela Associação dos Magistrados Brasileiros
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