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23/01/2019

Informativo VLF - 52/2019

Receita Federal estabelece novo prazo para informação de beneficiários finais Novas disposições sobre aquisição, arrendamento e regularização de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil Receita restringe conceito de insumo traçado pelo STJ Declaração de ME e EPP em licitações e sanções administrativas: transformações da jurisprudência do TCU A aplicabilidade dos índices de atualização de débitos trabalhistas após a reforma Receita Federal mantém posição restritiva sobre a tributação no lucro presumido de serviços médicos Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada por meio da Medida Provisória n. 869/18 Sócio do VLF participa do 1° evento tributário do ano realizado pela Fecomércio Lei estadual que obrigava o fornecimento de veículo reserva às montadoras é declarada inconstitucional Medida Provisória n. 870/2019 extingue o Ministério do Trabalho Publicada lei que altera quórum de deliberação em sociedades limitadas Nova lei determina consequências do distrato imobiliário Corregedor-Geral de Justiça de MG faz determinações sobre citação eletrônica Proposta alteração para conferir direitos da personalidade ao embrião

20/12/2018

Informativo VLF - 51/2018

Entidades têm até o dia 31/12/2018 para cumprir com o disposto na IN 1.634/2016 Lei 13.726/2018 propõe desburocratizar e racionalizar atos e procedimentos junto à Administração Pública Resolução nº 271/2018 do CNJ estabelece regras para remuneração de mediadores e conciliadores judiciais A aplicação da reforma trabalhista quanto à responsabilidade do sócio retirante Maria Tereza Fonseca Dias participa do III Congresso Internacional sobre Compras Públicas realizado em Cabo Verde STJ entende que atraso na entrega não gera multa para fornecedor Poder Legislativo de Minas aprova Projeto de Lei que incentiva a prevenção de litígios da Fazenda Pública A celebração de acordos coletivos para o não pagamento de horas in itinere STJ amplia as possibilidades de interposição de Agravo de Instrumento, mitigando a taxatividade do art. 1.015 do CPC/15 Projeto de lei do novo Código Comercial segue para deliberação do Plenário Decisão do STJ autoriza ECAD a regulamentar os critérios de distribuição de valores de direitos autorais conforme utilização da obra

26/11/2018

Informativo VLF - 50/2018

VLF Advogados ocupa importante posição na lista dos 500 Mais Admirados da Análise Editorial e o sócio Daniel Vilas Boas volta a merecer destaque entre os advogados do contencioso cível Em seu 3º Volume, obra de Processo Civil e Tributário tem como um dos coordenadores Rafhael Frattari Responsabilidade civil por transporte rodoviário de cargas com excesso de peso: um problema de prova A possibilidade de alegar a convenção de arbitragem por simples petição Christian Lopes participa de evento sobre arbitragem e administração pública STJ sedimenta jurisprudência a respeito de ocupação indevida de bem público TST julga como discriminatória dispensa de bancária por critério de idade Sociedades nacionais e estrangeiras devem atualizar seu cadastro na Receita até 31/12/2018 Entidades sem fins lucrativos podem ter participação societária e permanecerem isentas Mais conciliações, mais vantagens Alterada a Lei dos Juizados Especiais para definir contagem de prazos em dias úteis Imposição de cláusula de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não importa a proibição de alienar o bem gravado Um ano da Reforma Trabalhista: como as alterações instituídas vêm sendo enfrentadas no TRT-MG

25/10/2018

Informativo VLF - 49/2018

VLF na IX Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial A extensão da cláusula de arbitragem nos contratos coligados A aplicação da lei de ofício é dever da Administração Tributária STJ utiliza princípios gerais do Direito na fundamentação de recentes decisões sobre recuperação judicial Dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou lícita a terceirização de quaisquer atividades: aplicação da tese pelos Tribunais Trabalhistas STJ julga inaplicável o CDC em disputa envolvendo o fechamento de conta corrente de comercializadora de bitcoins TRT/MG entende ser inconstitucional dispositivo da reforma trabalhista e aprova súmula que o contraria STJ confirma entendimentos sobre as prerrogativas dos acionistas na responsabilização do administrador Programa da Federaminas abordará os 30 anos do sistema tributário nacional

26/09/2018

Informativo VLF - 48/2018

Novas notícias todo mês, mesmo reconhecimento O financiamento de terceiros na arbitragem O devido processo administrativo para instituição consensual de servidão minerária A aplicação da prescrição intercorrente Pessoa jurídica como titular de mais de uma EIRELI: fim da polêmica A responsabilidade jurídica do dono da obra pelos débitos trabalhistas do empreiteiro Livro com participação de autores do escritório A progressiva relativização do princípio da inversão do ônus da prova em matéria consumerista A constitucionalidade da terceirização de atividade-fim Jurisprudência do STJ determina o pagamento de taxa de ocupação ou aluguel pelo uso de imóvel cuja alienação for desfeita Possibilidade de complementação do prazo de usucapião no curso da demanda judicial
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