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23/03/2018

Informativo VLF - 42/2018

Christian Lopes palestrará sobre responsabilidade pré-contratual no Common Law Companhia Energética de Minas Gerais adota sistemática de adjudicação decisória para contratos Constrição patrimonial em execução fiscal contra empresas em recuperação judicial será decidida pelo STJ em recursos repetitivos STJ decide sobre requisitos para instauração de procedimento arbitral envolvendo consumidor Interpretação extensiva das hipóteses de agravo de instrumento As inovações contempladas pelo Decreto Estadual n. 47.383/2018 nos processos administrativos de licenciamento e fiscalização ambiental Redução do ajuizamento de Reclamações trabalhistas após entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 Banco Central permitirá a penhora de aplicações em renda fixa e variável STF julga inconstitucional aumento da Taxa de Utilização do SISCOMEX por portaria do Ministério da Fazenda Em parceria com a CEMIG, Justiça mineira terá nova ferramenta para localização de pessoas

23/02/2018

Informativo VLF - 41/2018

Considerações sobre a possibilidade jurídica de dissolução parcial de sociedade anônima fechada Sentença garante ao IEPTB/MG que as receitas da CRA estão isentas da COFINS O impacto da Reforma Trabalhista na elaboração de súmulas e enunciados Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet é imprescindível Início do prazo para enviar declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior TCU acompanhará distribuição de lucros de estatais e adequação à nova legislação Ausência de cadastro da SUDECAP em ações expropriatórias pode gerar nulidade STJ decide que insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS é o que for essencial à atividade do contribuinte Ministério do Trabalho publica nova portaria com mais duras e fortalece combate ao trabalho escravo Reiniciada a discussão sobre nova legislação falimentar Portaria PGFN n. 33/2018 é alvo de debate promovido pela ABRADT

25/01/2018

Informativo VLF - 40/2018

Seminário Perspectivas para o Direito Tributário em 2018 Mineradoras podem recorrer ao Judiciário para assegurar direito de pagar a CFEM com alíquota menor A tendência de aplicabilidade imediata da Reforma Trabalhista nos primeiros dois meses de sua vigência Lei n. 13.529/17 fomenta contratos de parceria público-privada municipais CVM manifesta-se contrariamente ao investimento direto em criptomoedas Poder Judiciário começa a interagir com o novo mercado e admite a penhora de bitcoins Homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Oi Intimação por Whatsapp no Juizado Especial Cível da capital mineira é regulamentada

22/12/2017

Informativo VLF - 39/2017

A importância da adequada escolha de Incoterms nos contratos de compra e venda de mercadorias ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, decide STJ O processo administrativo sancionador do BACEN e da CVM e os mecanismos substitutivos de sanções da Lei n. 13.506/17 Rafhael Frattari e VLF são destaques na publicação Best Lawyers Segunda Turma do STF confirma decisão do TST e admite IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas 4ª Turma do STJ amplia rol do art. 1.015 do CPC/2015 e admite Agravo de Instrumento contra decisões sobre alegação de incompetência STJ decide que falência empresarial interrompe prazo de usucapião

23/11/2017

Informativo VLF - 38/2017

Sócio Daniel Vilas Boas é reconhecido nacionalmente pelo contencioso cível As alterações na Reforma Trabalhista promovidas pela MP n. 808/2017 STJ decide que câmara arbitral não é legítima para figurar no polo passivo de demanda que busca anular sentença arbitral Decreto n. 9.179/2017 permite conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental STJ: falta de citação dos vizinhos nas ações de usucapião gera apenas nulidade relativa A nomeação de bens à penhora, ainda que intempestiva, é suficiente para impedir prosseguimento da falência, decide STJ Reforma Trabalhista beneficia trabalhadores e a própria Justiça do Trabalho Base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui crédito presumido de ICMS, decide STJ A inércia contratual descaracteriza o direito à multa VLF apoia evento da ABRADT: Retrospectiva Tributária 2017
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