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24/05/2019

Informativo VLF - 56/2019

MP da Liberdade Econômica: muito além da desburocratização de startups Medida Provisória nº 881 cria a figura da sociedade limitada unipessoal, mas sem adentrar nos aspectos técnicos do tema O que mudou na desconsideração da personalidade jurídica com a MP da Liberdade Econômica? Medida Provisória nº 881 gera reflexos importantes na área do Direito Público O que a Receita Federal considera como prêmios isentos das contribuições previdenciárias, após a Reforma Trabalhista? Como a tecnologia pode ser útil e otimizar os processos judiciais: a utilização da ata notarial como prova no ambiente digital Após reconhecer repercussão geral, STF decidirá sobre a prevalência da negociação coletiva quanto às horas in itinere sobre a previsão legal STF suspende permissão para grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres Receita Federal institui obrigação de declarar operações com criptoativos STF fixa tese de repercussão geral em recurso sobre transporte individual por aplicativos Sócio da área tributária participa de mais uma obra coletiva Terceira Turma do STJ decide pela não incidência do art. 1015 do CPC após a fase de conhecimento VLF marca presença na 7º edição do Congresso Internacional de Compliance STJ encerra controvérsia e fixa interpretação sobre o prazo prescricional das pretensões de reparação civil decorrentes de descumprimento contratual

26/04/2019

Informativo VLF - 55/2019

Aspectos gerais do instituto da multipropriedade TST afasta a responsabilização da empresa sucedida em relação aos créditos deferidos nas ações trabalhistas Requerimento de Certidão de Regularidade Fiscal Federal passa a ser feito pelo e-CAC STJ autoriza a criação de subclasse de credores em recuperação judicial Christian Lopes participa de evento sobre arbitragem e contratos de M&A Norma coletiva que prevê controle de jornada por exceção foi validada pelo TST Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firma a intimação eletrônica como a preferencial

26/03/2019

Informativo VLF - 54/2019

Cessão de energia elétrica no mercado de curto prazo está fora da hipótese de incidência do ICMS A chegada de datas comemorativas não autoriza o oferecimento de presentes ou brindes a agentes públicos STF reafirma a responsabilidade do Estado pelas atividades de cartórios, mas divergências quanto ao regime jurídico persistem Publicado recentemente, CDC/PE contém normas passíveis de questionamento TST afasta adicional de periculosidade de empregado que acompanhava abastecimento de trator Lei dos Distratos Imobiliários fundamenta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo Editada Medida Provisória que veda o desconto da contribuição sindical na folha de salário

26/02/2019

Informativo VLF - 53/2019

A incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a operação de incorporação de ações Frete mínimo e insegurança jurídica: as decisões contraditórias do STF O cabimento do mandado de segurança para compensação tributária Governança corporativa: uma constante universal Possibilidade de aplicação da Teoria da Aparência na citação de empresas via postal Obrigatoriedade de divulgação das incertezas na apuração do IRPJ/CSLL pode expor as companhias e fomentar litígios Contestação pode impedir a estabilização da tutela antecipada, decide o STJ Tribunais Regionais mudam entendimento sobre estabilidade para gestantes Possibilidade de revisão dos atos administrativos punitivos pelo Poder Judiciário Em breve, STJ uniformizará entendimento a respeito do ressarcimento devido ao comprador em caso de desistência da compra e venda Por meio de determinação judicial, licença-maternidade é iniciada após a saída de recém-nascido da UTI Compilado com os resultados de pesquisa sobre a magistratura é divulgado pela Associação dos Magistrados Brasileiros

23/01/2019

Informativo VLF - 52/2019

Receita Federal estabelece novo prazo para informação de beneficiários finais Novas disposições sobre aquisição, arrendamento e regularização de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil Receita restringe conceito de insumo traçado pelo STJ Declaração de ME e EPP em licitações e sanções administrativas: transformações da jurisprudência do TCU A aplicabilidade dos índices de atualização de débitos trabalhistas após a reforma Receita Federal mantém posição restritiva sobre a tributação no lucro presumido de serviços médicos Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada por meio da Medida Provisória n. 869/18 Sócio do VLF participa do 1° evento tributário do ano realizado pela Fecomércio Lei estadual que obrigava o fornecimento de veículo reserva às montadoras é declarada inconstitucional Medida Provisória n. 870/2019 extingue o Ministério do Trabalho Publicada lei que altera quórum de deliberação em sociedades limitadas Nova lei determina consequências do distrato imobiliário Corregedor-Geral de Justiça de MG faz determinações sobre citação eletrônica Proposta alteração para conferir direitos da personalidade ao embrião
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