Evolução das iniciativas de regulação transnacional dos contratos internacionais eletrônicos
Fábrício Bertini Pasquot Polido e Lucas Sávio Oliveira da Silva
Resumo: As novas formas de comunicação proporcionadas pela internet acabaram por modificar a maneira de contratação internacional. A facilidade de transpor fronteiras estatais em um ambiente totalmente desmaterializado levou à preocupação com os efeitos jurídicos do fenômeno. Com a percepção da existência de problemas intrínsecos e próprios, várias foram as iniciativas para encontrar soluções práticas, dentre as quais se destacam as levadas a cabo pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, remontadas historicamente neste trabalho, de forma a demonstrar como foram construídas as bases normativas do atual comércio eletrônico internacional.
Palavras-chave: Contratos internacionais, internet, comércio eletrônico, UNCITRAL.
