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Publicado o marco legal da microgeração e minigeração distribuída
Foi publicada, em 7 de janeiro, a Lei n. 14.300 (“Lei”), que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuídas no país. A Lei traz disposições sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social, o acesso do consumidor às redes distribuidoras, a alocação dos custos de uso da rede e dos encargos previstos na legislação do setor elétrico. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui para acessar a Lei para mais informações.
Governo Federal publica Lei que dispõe sobre a autorização para o transporte rodoviário de passageiros
Foi publicada, em 6 de janeiro, a Lei n. 14.298/2022 (“Lei”), que estabelece critérios para a autorização de transporte rodoviário de passageiros. Entre as alterações promovidas, a Lei determina que não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo nos casos de inviabilidade, que terão critérios definidos pelo Poder Executivo. A nova Lei também estipula que a outorga de autorização depende da comprovação, por parte do operador, de capital social mínimo de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Além disso, para fins fiscais, é estabelecido que os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação em que pretendam atuar. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Consulte a Lei aqui.
Publicada Lei que cria o Programa de Transição Energética Justa (“TEJ”) e institui a subvenção econômica às concessionárias de distribuição de energia elétrica
Em 6 de janeiro, foi publicada a Lei n. 14.299/2022 (“Lei”), que institui subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados próprios inferiores a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora). Além disso, a Lei também cria o Programa de Transição Energética Justa no Estado de Santa Catarina, com o intuito de promover medidas que acarretem o encerramento, até 2040, da atividade de geração termelétrica mediante a exploração de carvão mineral na região. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Para acessar a Lei, clique aqui.
Publicada Lei Complementar que regulamenta a cobrança do ICMS DIFAL
Em 5 de janeiro, foi publicada a Lei Complementar n. 190/2022 (“LC 190/2022”), que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS em operações que envolvam mercadoria destinada a consumidor final em outro estado. O art. 3º da LC 190/2022 dispõe, quanto à produção de efeitos, a observância do disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (prazo de 90 dias para início da vigência de lei que institui ou aumenta a cobrança de tributos).
Acesse aqui a LC 190/2022.
Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para dezembro de 2023
Em 31 de dezembro, foi publicada a Lei n. 14.288/2021 (“Lei”), que prorroga o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, estendendo a desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2023 para diversos setores econômicos. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, quanto ao previsto no art. 2º, e no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 3º.
Confira a Lei neste link.
Publicado Decreto que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Em 12 de janeiro, foi publicado o Decreto n. 10.936/2022 (“Decreto”) que regulamenta a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (“PNRS”), instituída pela Lei n. 12.305/2010. O Decreto desburocratiza procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas físicas e jurídicas durante a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos. Além disso, também inaugura o Programa Nacional de Logística Reversa, que tem como finalidade viabilizar a coleta e restituição dos resíduos para reaproveitamento no setor empresarial. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto clicando aqui.
Publicada Lei que prorroga incentivos à indústria de semicondutores
Foi publicada, em 10 de janeiro, a Lei n. 14.302/22 (“Lei”) que adiciona insumos da indústria de semicondutores a serem incorporados ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (“Padis”) e prorroga o prazo de vigência dos incentivos do Padis para 2026. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
A Lei pode ser consultada neste link.
Redução de alíquotas de PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação para itens hospitalares
Em 12 de janeiro, foi publicado o Decreto n. 10.933/22 (“Decreto”) que reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação para itens de cunho hospitalar constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. O Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês contado da data de sua publicação.
Saiba mais aqui.
Publicada Portaria para transação tributária voltada às pequenas e microempresas
Em 11 de janeiro, foi publicada a Portaria 214/22 (“Portaria”) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A medida institui Programa de Regularização Fiscal de débitos de pequenas e microempresas aderentes ao Simples Nacional. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Para saber mais, clique aqui.
Publicado Decreto com medidas para mitigar os impactos financeiros no setor elétrico
Foi publicado, em 14 de janeiro, o Decreto n. 10.939/2022 (“Decreto”) que regulamenta medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros decorrentes da escassez hídrica no setor elétrico. Nesse sentido, o Decreto autoriza a criação da Conta Escassez Hídrica pela Câmara de Comercialização de Energia, de modo a viabilizar recursos para cobrir os custos adicionais decorrentes do cenário de escassez hídrica para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse o Decreto neste link.
ANEEL consolida regras de classificação de instalações, acesso e conexão ao sistema de transmissão
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou, em 21 de janeiro, a Resolução Normativa n. 1.001 (“Resolução”). A Resolução revoga normativos anteriores e inclui novos módulos nas Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica do Sistema Elétrico Nacional, tema disciplinado pela Resolução Normativa n. 905 em dezembro de 2021. A partir da nova Resolução, a ANEEL consolida e simplifica os regulamentos sobre a classificação das instalações e o acesso ao sistema de transmissão. A Resolução entrará em vigor em 1º de agosto de 2022.
Acesse a Resolução aqui.
ANM inicia o prazo para submissão do Relatório Anual de Lavra
Desde o dia 17 de janeiro iniciou-se o prazo para envio da declaração do Relatório Anual de Lavra (“RAL 2022”) à Agência Nacional de Mineração. A declaração é obrigatória para todos os titulares de direitos minerários que detinham autorização para extração de minério em 2021. O prazo para a submissão do RAL 2022 vai até o dia 15 de março para todos os títulos autorizativos de lavra, exceto no regime de Licenciamento sem Plano de Aproveitamento Econômico, que possui o prazo estendido até o dia 31 de março.
Confira aqui mais informações ou acesse o Sistema RALweb.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais retoma sessões virtuais de julgamento
Ontem, 20 de janeiro, foi publicada a Portaria CARF n. 421/22, que designou a retomada de sessões virtuais de julgamento para os meses de fevereiro e março de 2022. A medida entrou em vigor na data de sua publicação.
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