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ANEEL consolida normas e procedimentos de comercialização de energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou, em 29 de março, as Resoluções Normativas n. 1.010, n. 1.011 e n. 1.012 (“Resoluções”), que consolidam as normas de autorização para comercializadores de energia e os procedimentos para a comercialização. As Resoluções entraram em vigor no dia 1º de abril de 2022.
Acesse a Resolução n. 1.010 aqui, a Resolução n. 1.011 aqui e a Resolução n. 1.012 aqui.
Elevado o teto para parcelamento de dívidas tributárias federais sem apresentação de garantia
Foi publicada, em 6 de abril, a Portaria n. 2.923/2022 pelo Ministério da Economia, em que foi elevado para R$15.000.000,00 o limite de adesão a programas de parcelamento de débitos tributários federais sem apresentação de garantia. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria n. 2.923/2022 neste link.
Publicado Decreto que regulamenta a contratação de energia elétrica
Foi publicado, em 12 de abril, o Decreto n. 11.042/2022 (“Decreto”), que dispõe sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira as disposições do Decreto neste link.
CARF decide que créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
Em sessão de 13 de abril, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, no processo n. 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por tratar-se de receita da empresa.
A sessão de julgamento está disponível neste link.
Publicado Decreto que versa sobre a governança de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias
Foi publicado, em 18 de abril, o Decreto n. 11.048/2022 (“Decreto”) que trata da estrutura de governança nas empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O Decreto prevê a criação e estrutura do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração para o exercício de diversas competências, dentre elas auxiliar os órgãos dirigentes das estatais na sucessão de administradores, eleições e política de pessoal. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Para ler o Decreto, clique aqui.
