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Publicada Lei que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Foi publicada, em 28 de junho, a Lei n. 14.382/2022 (“Lei”), que implementa o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”) e altera dispositivos da Lei n. 6015/1973 (“Lei de Registros Públicos”) e da Lei n. 4591/1964, que trata sobre incorporações imobiliárias. O SERP tem como objetivo modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. A Lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, determina que o SERP será implantado até 31 de janeiro de 2023.
Clique aqui para acessar a Lei.
Política Mineral Brasileira é instituída pelo Decreto n. 11.108/2022
Em 30 de junho, foi publicado o Decreto n. 11.108/2022 (“Decreto”), que institui a Política Mineral Brasileira e cria o Conselho Nacional de Política Mineral (“CNPM”). O normativo tem o objetivo de estimular a valorização e o aproveitamento racional dos recursos minerais do Brasil e promover o planejamento setorial de longo prazo. Entre outras disposições, o Decreto determina que o Plano Nacional de Mineração para o período de 2022 a 2050 deverá ser elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
O Decreto pode ser consultado neste link.
CVM edita novas regras sobre crowdfunding
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 28 de junho, a Resolução CVM n. 158 alterando as regras trazidas pela Resolução CVM n. 88, que disciplina o crowdfunding de investimento no âmbito das sociedades empresárias de pequeno porte. A Resolução CVM n. 158 entrou em vigor na data de sua publicação e a Resolução CVM n. 88 entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Para acessar a Resolução CVM n. 158, clique aqui.
ANTT regulamenta regras sobre o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou, em 24 de junho, a Resolução n. 5.982/2022 (“Resolução”), que regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (“RNTRC”). A Resolução estabelece as obrigações atinentes aos transportadores, os requisitos para inscrição e manutenção e as infrações e penalidades no âmbito do RNTRC. A Resolução, ainda, prorroga os prazos de validade dos Certificados do RNTRC até 1º de setembro de 2022, data em que entrará em vigor.
Confira a Resolução aqui.
STF declara inconstitucional Lei que determina prazo para levantamento de precatórios
Em 30 de junho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.755 (“ADI 5.755”), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 13.463/2017 (“Lei”). A Lei, entre outras disposições, estabelece o prazo de dois anos para retirada dos pagamentos decorrentes dos precatórios e de Requisição de Pequeno Valor (“RPV”) federais e determina o cancelamento dos valores que não tenham sido levantados pelos credores.
Para acessar o Julgamento da ADI 5.755, clique aqui.
Medida Provisória prevê regras de dedutibilidade para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos
Em 6 de julho, foi publicada a Medida Provisória n. 1.128/2022 (“MP 1.128”), que viabiliza às instituições financeiras a dedução, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de perdas incorridas no recebimento de créditos no exercício de suas atividades. A MP 1.128 entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
A MP 1.128 pode ser acessada neste link.
Divulgado parecer com esclarecimentos sobre adesão a edital de transação tributária referente à amortização fiscal do ágio
Em 1º de julho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Economia publicaram o Parecer Conjunto n. 37/2022 (“Parecer”), em que prestaram esclarecimentos a dúvidas de contribuintes ligadas ao edital de transação tributária de débitos oriundos do ágio.
Clique aqui para conferir o Parecer.
Promulgada Emenda Constitucional que institui novo requisito para admissibilidade de recursos especiais
Em 15 de julho, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 125/2022 (“EC 125”), que altera o art. 105, §2º da Constituição Federal para acrescentar, como requisito de admissão e processamento dos recursos especiais, a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
Clique aqui para conferir a EC 125.
Aprovada legislação que altera a forma de cálculo do ITCD/MG na sobrepartilha
Em 18 de julho, foi publicada a Lei Estadual n. 24.221/2022 (“Lei Estadual”), que trouxe alterações à forma de cálculo do valor devido a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCD”) na sobrepartilha. A Lei Estadual entrou em vigor na data de sua publicação.
A Lei Estadual pode ser consultada neste link.
Receita Federal anuncia mudanças relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Em 18 de julho, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n. 2.094/2022, em que divulga alterações relativas a entrega, prazos e modalidades da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (“DCTFWeb”).
Acesse a Instrução Normativa aqui.
Receita Federal anuncia fim da obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a partir de 2024
Em 20 de julho, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n. 2.096/2022, anunciando que deixará de ser exigida a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“DIRF”) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Clique aqui para saber mais.
