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CVM edita Resolução que flexibiliza exigências de publicações legais por parte de companhias abertas de menor porte
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 1º de setembro, a Resolução CVM 166 (“Resolução”), que permite às companhias abertas de menor porte realizar as publicações ordenadas na Lei n. 6.404/76 (“LSA”), ou previstas na regulamentação editada pela CVM, por meio dos Sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net. Consideram-se companhias abertas de menor porte as que tenham auferido receita bruta anual inferior a quinhentos milhões de reais. A Resolução entrará em vigor em 3 de outubro de 2022.
Confira a Resolução aqui.
Portaria da Receita Federal expande serviços disponíveis ao contribuinte via E-CAC
Em 1º de setembro, foi publicada a Portaria CORAT n. 84/2022 (“Portaria”), que expandiu os serviços que poderão ser solicitados pelos contribuintes no Centro Virtual de Atendimento (“e-CAC”). Destacam-se a transação, por adesão, no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, bem como os referentes a créditos tributários classificados como irrecuperáveis e, ainda, a proposta de transação individual relativa a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
A Portaria pode ser acessada aqui.
Publicada Lei que regulamenta o teletrabalho e altera regras sobre o pagamento de auxílio-alimentação
Em 5 de setembro, foi publicada a Lei n. 14.442/2022 (“Lei”), que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”), disciplinando o regime de teletrabalho. A Lei teve origem na Medida Provisória n. 1.108/2022 e entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Lei neste link.
ANTT regulamenta processo de autorizações ferroviárias e contratos de adesão
Em 2 de setembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou a Resolução n. 5.987/2022 (“Resolução”), que disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias, pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização, nos termos do art. 25 da Lei n. 14.273/2021. Também em 2 de setembro, a ANTT, por meio da Deliberação n. 257/2022 (“Deliberação”), publicou a minuta de Contrato de Adesão para a formalização das respectivas autorizações ferroviárias.
Para saber mais, clique aqui. A Resolução pode ser consultada aqui e a Deliberação aqui.
Minas Gerais altera os procedimentos de remessa de bens do ativo imobilizado
Foi publicado, em 9 de setembro, o Decreto n. 48.504/2022 (“Decreto”) do Estado de Minas Gerais. A norma altera os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço com destinatário certo. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui para acessar o Decreto.
Câmara Superior do CARF permite amortização de ágio interno após desempate pró-contribuinte
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em sessão de 14 de setembro, permitiu a amortização de ágio dentro de um mesmo grupo econômico no processo n. 11516.721632/2012-69. A decisão se formou após a aplicação da regra de desempate em favor do contribuinte.
Acesse as sessões virtuais aqui.
Lei que reduz quóruns de deliberações de sócios em sociedades limitadas é publicada
Foi publicada, em 22 de setembro, a Lei n. 14.451/2022 (“Lei”), que modifica os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A Lei reduz os quóruns para decisões acerca da designação de administradores não sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social, incorporação, fusão e dissolução de sociedade, e, ainda, da cessação do estado de liquidação. A Lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.
Confira a Lei aqui.
CVM edita normativos que regulamentam voto plural e composição dos órgãos de administração das companhias abertas
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 20 de setembro, a Resolução CVM 168 (“Resolução”), que regulamenta disposições da Lei n. 6.404/76 (“Lei das S.A.”). As principais alterações são: a indicação de que o voto plural não se aplica em assembleias gerais de acionistas que deliberam sobre transações com partes relacionadas que devam ser divulgadas nos termos da Resolução CVM 80; e a dispensa da vedação de acumulação de cargos entre diretor presidente e presidente do conselho de administração para companhias abertas consideradas de pequeno porte. A resolução entrará em vigor em 3 de outubro de 2022.
Acesse a Resolução aqui.
CVM divulga orientações a administradores de fundos de investimentos acerca da incidência da taxa de fiscalização
Em 20 de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular CVM/SIN/SSE 2/2022 (“Circular”), que dispõe acerca da incidência e do recolhimento da taxa de fiscalização aplicada nos mercados de títulos e valores mobiliários para fundos de investimento e investidores não residentes, consolidando os entendimentos da CVM sobre o tema.
Confira a Circular aqui.
Publicada Medida Provisória que reduz a zero as alíquotas do IR devido por estrangeiros que têm investimentos no Brasil
Em 22 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Medida Provisória n. 1.137/2022 (“Medida Provisória”), que, dentre outras alterações, reduz a zero a alíquota de Imposto de Renda (“IR”) devido sobre as aplicações feitas por estrangeiros em títulos de renda fixa de bancos ou empresas e em fundos de investimento em infraestrutura ou em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação.
Para saber mais, clique aqui.
Câmara Superior do CARF afasta a incidência de PIS e de Cofins sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias
Em sessão de 20 de setembro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) julgou o processo n. 10480.722794/2015-59, e entendeu por afastar a incidência de PIS e de Cofins sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias, sob argumento de que descontos e bonificações não têm natureza de receita.
As sessões virtuais podem ser conferidas aqui.
Câmara Superior do CARF define que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em sessão de 22 de setembro, julgou o processo n. 11080.007318/2008-51, no qual definiu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), por agregar-se ao custo de aquisição dos produtos.
As sessões virtuais podem ser conferidas aqui.
