Decreto nº 11.205 cria programa no intuito de estimular cultura de confiança entre o Poder Executivo e os empregadores
Leilaine Melo
No dia 26 de setembro de 2022, foi assinado o decreto nº 11.205, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
Conforme descrito no parágrafo primeiro do decreto, o intuito do programa é estimular o Compliance Trabalhista, criando uma cultura de confiança entre o Poder Executivo e os empregadores do país.
De acordo com o decreto nº 11.205, competirá ao Ministério do Trabalho e Previdência coordenar o programa Governo Mais Legal – Trabalhista que buscará, junto com os empregadores, estimular o cumprimento de normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho.
Segundo dispõe o artigo 3º do decreto, os objetivos do programa Governo Mais Legal constituem em: i – incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho; ii – reduzir os custos de conformidade para os empregadores; iii – estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente; iv – melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade; v – disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e vi – modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.
Além disso, o artigo 5º do decreto prevê que o Governo Mais Legal será implementado por meio da disponibilização de serviços personalizados e preditivos de indícios de irregularidades e de riscos trabalhistas com utilização de tecnologias emergentes, acesso eletrônico a registros trabalhistas individualizados, sendo possível ao empregador elaborar um autodiagnóstico da conformidade trabalhista, dentre outras ferramentas, de forma gratuita.
Ressalte-se que o decreto nº 11.205 entrará em vigor somente no dia 12 de dezembro de 2022, sem prejuízo do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, portanto iremos acompanhar a sua evolução e aplicabilidade pelas empresas.
A íntegra do decreto está disponível aqui.
Leilaine Melo
Advogada da Equipe Trabalhista do VLF Advogados
