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Decreto Estadual de Minas Gerais regulamenta a emissão de Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias
Foi publicado, em 4 de outubro, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, o Decreto n. 48.519/2022 (“Decreto”), que regulamenta a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCD”), na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias.
Clique aqui para acessar o Decreto.
STJ julga ilegal fixação dos preços de transferência por Instrução Normativa da Receita Federal
Em 4 de outubro, houve proclamação final do julgamento do AREsp 511736/SP, apreciado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). No caso, considerou-se inválida a Instrução Normativa n. 243/02 e foi reconhecida a ilegalidade da aplicação da metodologia de fixação do preço de transferência estipulada pela Receita Federal.
Embora o acórdão ainda não tenha sido publicado, a certidão do julgamento encontra-se disponível aqui.
Câmara Superior do CARF afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
Em sessão de 5 de outubro, durante o julgamento do processo n. 19515.005447/2009-40, a 1ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) no momento da extinção da empresa por incorporação. O caso foi definido mediante aplicação do desempate pró-contribuinte.
As sessões virtuais podem ser conferidas aqui.
Câmara Superior do CARF entendeu que tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação de operação
A 1ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em sessão de 6 de outubro, durante o julgamento do processo n. 16561.720079/2014-87, entendeu que, nas operações que tenham sido requalificadas pela fiscalização, é direito do contribuinte deduzir ou descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido na operação anterior dos novos tributos que deverão ser pagos à União.
Acesse as sessões virtuais do CARF aqui.
Instrução Normativa da Receita Federal promove alterações na sistemática de retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública
Em 5 de outubro, foi publicada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) a Instrução Normativa n. 2.108/2022 (“Instrução”), que altera a sistemática de retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e similares. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”), até o dia vinte do mês subsequente àquele em que tiver sido efetuado o pagamento.
Acesse a Instrução aqui.
CVM publica Parecer sobre criptoativos e o mercado de valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) apresentou, em 11 de outubro, o Parecer de Orientação n. 40/2022 (“Parecer”), que consolida o entendimento da Autarquia em relação às normas aplicáveis no âmbito dos criptoativos classificados como valores mobiliários. O Parecer esclarece os critérios utilizados pela CVM na classificação de ativos em valores mobiliários, bem como destaca os limites de atuação da Autarquia em termos de normatização e fiscalização da atuação dos integrantes do mercado de capitais nesse segmento.
Acesse o Parecer de Orientação CVM n. 40/2022 neste link.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária
Foi publicada, em 7 de outubro, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), a Portaria n. 8.798/2022 (“Portaria”), que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (“CSLL”). A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria n. 8.798/2022 aqui.
MME publica Portaria com diretrizes para disponibilização de áreas para mineração
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou, em 19 de outubro, a Portaria n. 695/2022 (“Portaria”), que estabelece diretrizes para a oferta de áreas disponíveis para o aproveitamento de recursos minerais pelo setor privado. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Portaria aqui.
MME publica normativos disciplinando o aproveitamento da geração de energia elétrica offshore
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou, em 20 de outubro, a Portaria n. 52/2022 e a Portaria Interministerial MME/MMA n. 03/2022 (“Portarias”). As Portarias estabelecem os regramentos e as diretrizes para a cessão de uso de áreas fora da costa (“offshore”) para geração de energia elétrica e para a adoção de um Portal Único de Gestão do Uso das Áreas Offshore. Os normativos entrarão em vigor em 1º de novembro de 2022.
Consulte a Portaria n. 52/2022 aqui e a Portaria Interministerial n. 03/2022 aqui.
STJ veda compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior
Em 18 de outubro, houve proclamação final de julgamento do REsp 1436757/RS, apreciado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). No caso, a maioria dos julgadores definiu que o contribuinte não tem direito de compensar saldo negativo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), apurado no regime do Lucro Real e recolhido por estimativa, com débitos de períodos anteriores.
A certidão do julgamento pode ser consultada aqui.
STJ afirma que critérios de relevância para a admissão de Recursos Especiais dependem de edição de lei regulamentadora
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicou, em 19 de outubro, o Enunciado Administrativo n. 8 (“Enunciado”), afirmando sobre a necessidade de edição de lei pelo Congresso Nacional para incorporar os novos critérios de relevância para admissão de Recursos Especiais. Nos termos do Enunciado, a “indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”.
Confira mais informações neste link.
Câmara Superior do CARF define que receitas financeiras integram faturamento de bancos
Em sessão de julgamento ocorrida em 18 de outubro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) se posicionou no sentido de que que as receitas financeiras compõem a base de cálculo do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”).
Embora o acórdão não esteja ainda disponível, as sessões virtuais de julgamento do processo n. 16327.720353/2016-52 podem ser acompanhadas aqui.
Câmara Superior do CARF define que serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e Cofins
Em sessão realizada no dia 19 de outubro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) entendeu que os gastos com a terceirização do serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos de Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) conforme os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).
Embora o acórdão ainda não esteja disponível, as sessões virtuais de julgamento podem ser visualizadas neste link.
