Senado conclui a votação do projeto de lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos
Em recente votação, o Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 224/2013 (“PLS 224/2013”), que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, garantidos pela Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a “PEC das Domésticas”. De acordo com o texto aprovado, é considerado empregado doméstico “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas por mais de dois dias por semana”. O projeto, aprovado pela unanimidade dos presentes, seguirá para a sanção presidencial.
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