CVM pune a União Federal por voto em conflito de interesses na Eletrobras
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em julgamento ao processo administrativo sancionador CVM nº RJ2013/6635, realizado em 26.05.15, impôs à União Federal multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por proferir voto em conflito de interesses em assembleia geral extraordinária (“AGE”) da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. Na ocasião, votou a União Federal favoravelmente à renovação de contratos de concessão de geração e transmissão de energia elétrica celebrados entre ela própria e controladas da Eletrobras, infringindo assim as disposições do art. 115, §1º, da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). O precedente, de inegável importância, demonstra a tendência da CVM em harmonizar a implantação de políticas públicas pelas estatais com os interesses do capital privado.
Veja aqui a íntegra da decisão.
