Justiça Federal suspende enterramento de fios em São Paulo
Em recente decisão, o TRF da 3ª Região determinou a suspensão da portaria municipal publicada em fevereiro deste ano (Portaria 261/2015) que prevê o enterramento anual de até 250 quilômetros de fios da rede aérea da cidade de São Paulo pela AES Eletropaulo. Para a Desembargadora Mônica Nobre, o Município não pode legislar sobre concessões federais, como é o caso dos serviços e instalações de energia elétrica, que são de competência da União e cujos contratos de concessão estão sob a responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Além da questão relativa à competência do Município, foram discutidos no julgado diversos outros pontos como a segurança, a organização do espaço urbano e os elevados custos da execução do plano.
Veja aqui a íntegra da decisão.
