TJMG divulga novo procedimento para a instauração e processamento dos cumprimentos de sentença na capital
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reorganizou a competência funcional para o processamento dos cumprimentos definitivos de sentença em Belo Horizonte. Para tanto, o Órgão Especial do TJMG editou a Resolução n. 805/2015, criando a Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE. De agora em diante, a CENTRASE passa a atuar em regime de cooperação com as Varas Cíveis de Belo Horizonte, com o objetivo processar e julgar os processos com condenação em quantia certa ou já fixada em sede de liquidação.
A concentração dos processos em uma central especializada procura dar maior celeridade e efetividade aos procedimentos e permitir o cumprimento das metas fixadas pelo CNJ. A partir da edição da nova norma, a fase de cumprimento de sentença das decisões condenatórias transitadas em julgado na Comarca de Belo Horizonte serão processadas obrigatoriamente por meio eletrônico, cabendo ao Exequente informar a sua distribuição no processo originário que tramitou de forma física, no prazo de três dias.
Maiores informações sobre a alteração do procedimento podem ser obtidas na Cartilha de orientação aos Advogados, que pode ser visualizada aqui.
