Entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil poderá ser adiada para 2018.
Foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.913/15, que pretende alterar o prazo de vacatio legis do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Até então, o Novo CPC passará a viger a partir de março de 2016, conforme previsto em seu art. 1045. Porém, se aprovado o Projeto de autoria do Deputado Federal Victor Mendes, a entrada em vigor do novo CPC ficará adiada para 2018. Na data desta publicação, o Projeto tramita em regime ordinário e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Confira o andamento aqui.
