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CVM divulga orientações para instituições intermediárias acerca do pedido de registro automático de ofertas públicas
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 30 de dezembro, o Ofício Circular CVM/SRE3/2022 (“Ofício”), que busca orientar as instituições intermediárias sobre os procedimentos a serem observados nos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.
Confira o Ofício aqui. Para saber mais informações, clique aqui.
Decreto revoga medidas de redução de alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Em 1º de janeiro, foi publicado o Decreto n. 11.374/2023 (“Decreto”), que promoveu revogações e revigorações de outros atos normativos. Dentre as alterações, a citada medida revogou o Decreto n. 11.322/22, que reduzia para 0,33% e 2% as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse o Decreto aqui.
SEF/MG comunica fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria
A Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (“SEF/MG”) informou, em 3 de janeiro, por meio do Comunicado SUTRI n. 001/2023, o fim da vigência do fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria (“FEM”).
Saiba mais aqui.
CVM publica esclarecimentos sobre o envio de informações relativas às ofertas de companhias securitizadoras
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 11 de janeiro, o Ofício Circular CVM/SSE 2/2023 (“Ofício Circular”), que orienta as companhias securitizadoras sobre as categorias de registro e o sistema para envio de informações referentes a ofertas de títulos de securitização.
O Ofício Circular pode ser consultado aqui.
Medida Provisória exclui ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins
Foi publicada, em 12 de janeiro, a Medida Provisória n. 1.159/2023 (“MP 1.159/2023”), que exclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da incidência e da base de cálculo dos créditos do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”). A MP 1.159/2023 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a MP 1.159/2023 aqui.
Medida Provisória prevê retomada do voto de qualidade no CARF
Foi publicada, em 12 de janeiro, a Medida Provisória n. 1.160/2023 (“MP 1.160/2023”), que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). A medida prevê que, em casos de empate nas votações do Conselho, aplica-se o entendimento favorável à Fazenda Nacional. A MP 1.160/2023 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a MP 1.160/2023 aqui.
Instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
Em 12 de janeiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicaram a Portaria Conjunta n. 01/2023 (“Portaria”), por meio da qual foi instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”). O PRLF trata de medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
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Lei institui o CPF como documento suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos
Em 11 de janeiro, foi publicada a Lei n. 14.534/2023 (“Lei”), que, entre outras disposições, adota o Cadastro de Pessoa Física (“CPF”) como documento suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação e estabeleceu prazo de 12 (doze) meses para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação.
Confira a Lei aqui.
Decreto institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais
Foi publicado, em 12 de janeiro, o Decreto n. 11.379/2023 (“Decreto”), que institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais (“Conselho”). O Conselho tem como objetivo promover medidas vinculadas ao acompanhamento de riscos fiscais judiciais da União e de eventos judiciais capazes de afetar as contas públicas. O Decreto entrará em vigor em 24 de janeiro de 2023.
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Buscando reduzir riscos operacionais, Banco Central atualiza e consolida normas sobre consórcios
O Banco Central do Brasil (“Bacen”), em 19 de janeiro, publicou a Resolução BCB n. 285 (“Resolução”), que visa promover a revisão e a consolidação das normas relativas aos consórcios. Dentre as mudanças estipuladas, estão a atualização das informações mínimas que devem constar no contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, assim como a eliminação da obrigação de registrar os regulamentos dos consórcios em cartórios. A Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Confira a Resolução aqui. Para saber mais, clique aqui.
ANTT aprova o reajuste semestral dos coeficientes dos Pisos Mínimos de Frete
Em 20 de janeiro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou a Resolução 6.006 (“Resolução”), que apresenta as tabelas completas com os novos coeficientes dos Pisos Mínimos de Frete, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (“PNPM-TRC”). A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Resolução aqui.
ANM lança guia para auxiliar preenchimento da tela de Recursos e Reservas Minerais
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 16 de janeiro, o “Guia de Preenchimento – Nova Tela de Recursos e Reservas – RAL 2023” (“Guia”), que busca orientar os usuários do Sistema RALWeb no preenchimento da tela de “Recursos e Reservas Minerais”, conforme disposto na Resolução ANM n. 94/2022, publicada no ano anterior.
Confira o Guia aqui. Para saber mais, clique aqui.
CARF decide que demonstração financeira consolidada da empresa controladora no Brasil é suficiente para auferir os lucros das controladas
Em 16 de janeiro, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de recursos Fiscais (“CARF”) publicou decisão no processo n. 12448.737350/2012-05, de modo a considerar a demonstração financeira consolidada de controladora no Brasil como suficiente para auferir os lucros das controladas. Assim, determinou excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao arbitramento do lucro de controladas no exterior pela Receita Federal.
A íntegra do acórdão está disponível para consulta aqui.
Publicado Edital de Transação por adesão do Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), em 17 de janeiro, publicou o Edital PGDAU n. 01/2023 (“Edital”), ligado à transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do Simples Nacional.
Entenda mais aqui.
Portaria eleva o piso de valores para apresentação de recursos de ofício no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal
Em 18 de janeiro, o Ministério da Fazenda (“MF”) publicou a Portaria n. 02/2023 (“Portaria”), na qual estabelece que o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil deverá recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Acesse a Portaria aqui.
