SERP: o marco digital dos cartórios e de registros públicos
Ana Carolina Cassini Teixeira Praça e Raul Celistre Oliveira de Freitas
No dia 31 de janeiro de 2023, entrou em vigor o novo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”), por meio do qual os atos e negócios jurídicos serão registrados e consultados eletronicamente, sem a necessidade de apresentação de documentos físicos.
O sistema é operado por uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”).
O SERP integra a base de dados de todos os cartórios de registros públicos do país, permitindo que os usuários sejam atendidos de forma remota, tornando o serviço notarial mais flexível e eficiente. Com isso, será possível consultar títulos protestados, restrições/gravames, registros, escrituras e documentos diretamente pela internet. O sistema também permitirá a realização de registros e a obtenção de certidões e escrituras entre outros inúmeros serviços, com prazo mais curto.
A expectativa é que a inauguração do Portal seja feita até o final de julho, de acordo com o cronograma da 1ª etapa de implantação do SERP, divulgado pelo CNJ no dia 2 de fevereiro.
A cobrança pelos serviços continua sendo devida e regulada pelos Estados da Federação.
Mais informações sobre o tema podem ser obtidas junto à equipe da área do contencioso cível do VLF Advogados.
Gabrielle Aleluia
Coordenadora da Equipe de Contencioso Cível do VLF Advogados
Ana Carolina Cassini Teixeira Praça
Estagiária da Equipe de Contencioso Cível do VLF Advogados
Raul Celistre Oliveira de Freitas
Estagiário da Equipe de Contencioso Cível do VLF Advogados
