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CVM orienta sobre caracterização de tokens como valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 4 de abril, o Ofício Circular CVM/SSE 4/2023 (“Ofício Circular”), que orienta os prestadores de serviços envolvidos na atividade de tokenização sobre a provável natureza de valor mobiliário dos tokens de recebíveis ou tokens de renda fixa. Assim, ressalta o Ofício Circular que os tokens que possuam características de valores mobiliários devem atender às normas aplicáveis ao mercado de capitais.
Consulte o Ofício Circular aqui.
STJ define que cabe ao credor fiduciário prestar contas ao devedor sobre a venda de bens apreendidos
Em acórdão publicado em 4 de abril, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reformou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”), por meio do julgamento do Recurso Especial n. 1.742.102 (“REsp”), e decidiu que cabe ao credor fiduciário, e não ao devedor, comprovar e prestar contas para apurar eventual saldo remanescente sobre a venda do bem objeto de alienação fiduciária, apreendido por inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas.
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PGFN e RFB publicam portaria conjunta prorrogando o prazo de adesão ao PRLF
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicaram, em 31 de março, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 3 (“Portaria”) prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”), para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União para pessoas físicas, microempresa (“ME”) e a empresa de pequeno porte (“EPP”), com valor consolidado igual ou inferior a 60 salários-mínimos.
Confira a Portaria aqui. Para saber mais informações sobre o PRLF, clique aqui.
Publicada Medida Provisória que prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações
Foi publicada, em 31 de março, a Medida Provisória n. 1.167/2023 (“MP 1.167/2023”), que alterou o prazo de vigência da Lei n. 8.666/93 (“Lei de Licitações”), da Lei n. 12.462/2011 (“Lei do Regime Diferenciado de Compras”) e da Lei n. 10.520/2021 (“Lei do Pregão”) podendo a Administração optar pela aplicação de qualquer um dos regimes vigentes para licitar e contratar até 29 de dezembro de 2023.
Confira a MP 1.167/2023 aqui.
Publicado Decreto que regulamenta a modalidade do leilão na Lei n. 14.133/2021
Em 31 de março, foi publicado o Decreto n. 11.461/2023 (“Decreto”), que dispõe sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Confira o Decreto aqui.
CVM publica ofício circular esclarecendo dispositivos do Marco Regulatório dos Fundos de Investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 11 de abril, o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 1/2023 (“Ofício Circular”), por meio do qual divulga as interpretações das áreas técnicas sobre dispositivos do Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, inaugurado pela Resolução CVM 175 (“Resolução”). Consolidando perguntas e respostas, o documento esclarece dúvidas relacionadas a 24 tópicos da Resolução.
Consulte o Ofício Circular aqui.
ANPD publica perguntas e respostas sobre a elaboração do RIPD, enquanto não regulamenta o tema
Em 6 de abril, a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou em seu portal oficial perguntas e respostas que objetivam orientar e esclarecer previamente os agentes de tratamento sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”), isto é, documento que contém a descrição de tratamentos considerados arriscados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Apesar das orientações, o processo de regulamentação formal do tema ainda está em elaboração, conforme previsto na Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023/2024. Dessa forma, parâmetros adicionais poderão ser estabelecidos pela Agência futuramente.
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STF finaliza o julgamento da ADC 49 sobre a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais envolvendo empresas de mesmo titular
Em 12 de abril, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49 (“ADC 49”), que discutia a transferência dos créditos de ICMS após o STF ter decidido pela não incidência do imposto em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular. No entanto, não houve quórum qualificado para nenhuma das propostas de modulação.
Confira a decisão aqui.
RFB publica Solução de Consulta acerca da incidência de IRRF sobre aquisição e renovação de licença de uso de software
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 11 de abril, a Solução de Consulta n. 75 (“Solução de Consulta”) informando que incide Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB publica Solução de Consulta acerca da importação por conta e ordem de terceiro para fins de incidência de Cofins
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 12 de abril, a Solução de Consulta n. 65 (“Solução de Consulta”) informando que, para fins de incidência de Cofins, a receita bruta do importador consiste naquela auferida na prestação de serviço ao adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem. Quando a importação for por conta e ordem de terceiro, o importador é a pessoa jurídica contratada pelo adquirente de mercadoria no exterior para promover o despacho aduaneiro de importação.
Confira a Solução de Consulta aqui.
Publicada Resolução do CONFEA que adequa à Lei n. 14.133/2021 procedimentos para ART, CAT e CAO
Em 5 de abril, foi publicada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (“CONFEA”) a Resolução n. 1.137/2023 (“Resolução 1.137/2023”), que adotou novos procedimentos para registro, baixa e cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (“ART”), da Certidão de Acervo-Técnico Profissional (“CAT”) e da Certidão de Acervo Operacional (“CAO”), de acordo com as exigências impostas pela Lei n. 14.133/2021 (“Lei de Licitações e Contratações Públicas”). No mesmo ato, foi revogada a Resolução n. 1.025/09 (“Resolução 1.025/09”) do CONFEA.
Confira a Resolução 1.137/2023 aqui.
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
Em 10 de abril, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (“DJe”) a ata de julgamento da decisão por meio da qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) validou dispositivo da Lei n. 9.868/99 que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão em que for declarada a inconstitucionalidade de normas. A decisão objetiva proteger a segurança jurídica e os direitos e valores constitucionais que devem ser preservados.
Confira a decisão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) n. 2258 e 2154 aqui e aqui, respectivamente.
TST acolhe a inconstitucionalidade do artigo da CLT que versa sobre a tarifação de danos morais
Foi publicada, no informativo 269 do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), decisão proferida pela 5ª Turma acolhendo a inconstitucionalidade da tarifação de danos morais trazida pela Reforma Trabalhista prevista no art. 223-G, § 1º da CLT.
Acesse o informativo 269 do TST aqui.
TJPR decide que o Direito ao Esquecimento é diferente do Direito à Desindexação
O Tribunal de Justiça do Paraná (“TJPR”) decidiu que o Google deve deixar de exibir resultados em buscas com o nome de autor da ação, cuja identidade não foi revelada em razão do segredo de justiça. O Desembargador Gobbo Dalla Dea, relator do caso, ressaltou que o Direito ao Esquecimento, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), é diferente do Direito à Desindexação, que foi a solicitação feita pelo autor, pois é admissível ordenar a supressão dos resultados das buscas e, não, apagar fatos que foram noticiados.
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RFB publica Portaria regulamentando o oferecimento e aceite de fiança bancária e seguro-garantia em seu âmbito
Em 17 de abril, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria RFB n. 315 (“Portaria”) dispondo acerca da forma e das condições para oferecimento e aceite de fiança bancária e seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da RFB.
Confira a Portaria aqui.
RFB publica Solução de Consulta acerca da base de cálculo do IRPJ sobre a receita de exportação
Em 18 de abril, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta n. 84 (“Solução de Consulta”) informando que, para fins da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), a receita ou despesa financeira na exportação de bens corresponde à variação monetária entre o valor apurado na data de fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque do bem para o exterior.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB publica Solução de Consulta sobre a incidência de IR na promessa de compra e venda de imóveis
Em 18 de abril, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta n. 76 (“Solução de Consulta”) informando que a promessa de compra e venda configura, para fins de incidência do Imposto de Renda (“IR”), alienação do imóvel.
Confira a Solução de Consulta aqui.
STJ decide que não há necessidade de complementação das custas quando o autor desiste da ação antes da citação do réu
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por maioria, que é ilícita a cobrança de custas complementares quando o autor desiste da ação antes da citação do réu. De acordo com o voto condutor do acórdão, o descumprimento da ordem de retificação do valor da causa e complementação das custas implica no cancelamento da distribuição, o que obsta a produção de todo e qualquer efeito para as partes.
Confira a decisão aqui.
TST entende que instituição bancária poderá abater gratificação de função de valores devidos por horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), em decisão proferida pela Quinta Turma, considerando a previsão em convenção coletiva, referente à aplicação do tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (“STF”), deferiu a compensação dos valores pagos por banco a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, na hipótese de afastamento do cargo de confiança.
Confira o acórdão aqui. Para mais informações, acesse aqui.
