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CVM publica novos esclarecimentos acerca de dispositivos do Marco Regulatório dos Fundos de Investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 3 de maio, o Ofício Circular CVM/SIN 2/2023 (“Ofício Circular”), por meio do qual esclarece as interpretações das áreas técnicas sobre dispositivos do Anexo I da Resolução CVM 175 (“Resolução”). Consolidando perguntas e respostas, o documento esclarece dúvidas relacionadas a 17 tópicos da Resolução, como exposição ao risco de capital e investimentos no exterior.
Consulte o Ofício Circular aqui.
Construtora é condenada por vazamento de dados de cliente para empresa de móveis planejados
A 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Osasco decidiu, em 27 de abril, pela condenação de construtora a pagar danos morais no valor de R$4.000,00 pelo vazamento dos dados pessoais de um de seus clientes para loja de móveis planejados sem a sua autorização. Dentre os outros fundamentos da decisão, destaca-se o artigo 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), que determina a obrigação dos agentes de tratamento de tomar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais e o art. 2º, II, da LGPD, que prevê que o titular tem o poder de definir quais dados pessoais e em qual prazo poderão ser utilizados.
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MP amplia isenção do IRPF e estabelece novas regras de tributação de ativos offshore
Em 30 de abril, foi publicada a Medida Provisória n. 1.171/2023 (“MP 1.171/2023”), que estabeleceu a isenção de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”) para até R$ 2.112,00. Além disso, alterou as regras de tributação de ativos no exterior mantidos por pessoas físicas residentes no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2024. A MP 1.171/2023 entrou em vigor em 1º de maio e está sujeita à aprovação pelo Congresso Nacional.
Confira a MP 1.171/2023 aqui.
STF publica acórdão do julgamento sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária
Em 2 de maio, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) publicou o acórdão do julgamento do RE 949297 e RE 955227 (Temas 881 e 885), realizado em fevereiro, sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária. Na ocasião, foi definido que o contribuinte que obteve decisão judicial favorável com trânsito em julgado perde automaticamente o seu direito caso sobrevenha decisão do STF que reconheça a constitucionalidade da cobrança.
Confira o inteiro teor do acórdão aqui.
Câmara dos Deputados aprova regime de urgência em Projeto de Lei que derruba trechos de decreto presidencial sobre o Novo Marco do Saneamento Básico
Foi aprovado, em 3 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo n. 98/2023 (“PDL 98/2023”), pela Câmara dos Deputados, com o intuito de suspender trechos dos Decretos n. 11.466/2023 e n. 11.467/2023, emitidos pela Presidência da República visando modificar a regulamentação na prestação de serviços de saneamento básico.
A tramitação do PDL 98/2023 pode ser acompanhada aqui.
Corte Especial do STJ deve se manifestar sobre afetação de recursos envolvendo medidas executivas atípicas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou à Corte Superior dois recursos especiais envolvendo a adoção de medidas executivas atípicas, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A Corte deve decidir sobre a sua competência interna para o julgamento do Tema 1.137 e os recursos envolvendo a matéria continuam suspensos.
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Igualdade salarial
Foi aprovado, em 4 de maio, o Projeto de Lei n. 1085/2023 (“PL 1085/2023”) sobre equiparação de salário com mudanças pela Câmara dos Deputados. No PL 1085/2023 há obrigatoriedade de emissão de relatório que permita a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico.
Confira o andamento do PL 1085/2023 aqui.
STJ decide que ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
Em 10 de maio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Tema 1.008 e decidiu que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (“ICMS”) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) apurados no regime do Lucro Presumido.
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STJ julga Tema 1.133, referente ao termo inicial de juros de mora em cobrança de valor pretérito
Em 10 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Tema 1.133, por meio do qual foi aprovada a tese de que “o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)”.
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Sefaz-SP autoriza nova transferência de crédito do ProAtivo no valor de R$ 600 milhões
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (“Sefaz-SP”), publicou em 13 de maio, por meio do Diário Oficial do Estado, a Resolução SFP-27, que tem como objetivo complementar a demanda de atendimento de pedidos de empresas na sexta rodada do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (“ProAtivo”). O planejado é que os valores sejam liberados para os contribuintes no período de julho a dezembro deste ano.
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STJ decide: remuneração do depositário deve ser fixada pelo juiz e antecipada pelo interessado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a remuneração do depositário judicial não está vinculada à tabela de custas do Tribunal Estadual, devendo ser fixada a critério do juiz, levando-se em consideração o disposto no art. 160 do CPC, bem como que a despesa deve ser antecipada pela parte interessada, que poderá ser restituída ao final, se for vencedora na demanda.
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