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STJ admite revisão de contrato bancário devido à crise provocada pela COVID-19
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) determinou a revisão de contrato celebrado entre banco e empresa de transporte intermunicipal, cujas atividades foram paralisadas devido à crise sanitária da COVID-19. A relatora, ministra Nancy Andrighi, seguindo a jurisprudência daquela Corte, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e constatou a possibilidade de revisão contratual com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, previstas no Código Civil, já que a paralisação das operações de transporte gerou perda abrupta de renda para a empresa.
Para saber mais, clique aqui.
Governo prorroga o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero
Em 31 de julho, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 13/2023, que prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”) até o dia 28 de dezembro deste ano. Tendo sua adesão aprovada, o contribuinte poderá quitar valores que estejam sendo discutidos administrativamente com condições especiais previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1/2023.
Consulte a Portaria aqui. Para mais informações sobre as condições oferecidas, clique aqui, e sobre o PRLF, clique aqui.
Governo publica o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Em 2 de agosto, foi publicada a Lei Complementar n. 199/2023, que possibilita que as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios compartilhem dados fiscais e cadastrais para aumentar a efetividade da fiscalização. Essas ações serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (“CNSOA”), composto por representantes dos entes federativos, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes.
Acesse aqui a Lei Complementar n. 199/2023.
ANA publica Resolução para regular a metodologia de indenização de investimentos
Foi publicada, em 3 de agosto, pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”), a Resolução n. 161/2023 (“Resolução 161”), aprovando a Norma de Referência ANA n. 3, que dispõe sobre metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Para consultar a Resolução 161, clique aqui.
Execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em Recuperação Judicial deverá ser suspensa quando houver concordância da cláusula de supressão de garantias por parte do credor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que, nas hipóteses em que o credor concorde com a cláusula de supressão de garantias constante em plano de Recuperação Judicial, eventual execução de título extrajudicial ajuizada deverá ser extinta em relação à recuperanda e suspensa em relação aos coobrigados.
Para mais informações, clique aqui.
É possível que o credor peça a adjudicação de bem penhorado em qualquer tempo antes de sua alienação
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu, por unanimidade, que o direito de requerer a adjudicação de bem penhorado não está sujeito à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado.
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STF entende pela retenção de passaporte de devedor em execução trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, cassou a decisão da justiça do trabalho que determinou a devolução dos passaportes de empresários devedores em reclamatória trabalhista de quantia em torno de R$30.000,00. A trabalhadora, nos autos da Reclamação 61.122 (“RCL 61.122”), alegou que a liberação contrariava a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 (“ADI 5.941”), que validou dispositivo do Código de Processo Civil (artigo 139, inciso IV) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, e, diante do contexto fático e da prática de fraude à execução por venda de bens, o STF manteve a retenção dos passaportes.
Para mais informações, confira a notícia do STF aqui e a íntegra da decisão proferida na RCL 61.122 aqui.
STJ decide que incide ISS sobre serviços contratados no exterior e realizados no Brasil
Em sessão de julgamento realizada em 8 de agosto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) validou a cobrança do imposto em caso que envolvia serviços de pesquisa clínica contratados por empresa no exterior. A empresa sustentou que haveria exportação de serviços a justificar o afastamento da tributação, entretanto, prevaleceu o entendimento da relatoria de que os resultados seriam produzidos no Brasil, aplicando, então o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n. 116/2003, que excepciona estes casos da não incidência.
Confira a sessão aqui e a certidão de julgamento aqui.
STJ valida a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre juros de mora decorrentes de inadimplemento de contrato
Em sessão de julgamento realizada em 8 de agosto, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores auferidos a título de juros moratórios decorrentes de inadimplemento de contrato. A contribuinte argumentou a contrariedade da decisão recorrida em relação ao entendimento firmado no Tema 962 do Supremo Tribunal Federal (“STF”), que reconheceu como inconstitucional a incidência dos dois tributos sobre os valores decorrentes da incidência da taxa Selic no recebimento de indébito tributário. A relatoria, no entanto, compreendeu que a conclusão do STF não afeta a tese do Tema 878 STJ, que reconhece a natureza de lucros cessantes dos juros de mora.
Confira aqui a sessão e aqui a certidão de julgamento.
Publicada Resolução que estabelece novas normas sobre o Vale-Pedágio obrigatório
Foi publicada, em 4 de agosto, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”), a Resolução n. 6.024/2023 (“Resolução”), que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, revogando a Resolução ANTT n. 2.885/2008 que tratava anteriormente sobre a temática.
Para consultar a Resolução, clique aqui.
Publicado Decreto que recria o programa Luz para Todos
O Governo Federal publicou, em 7 de agosto, o Decreto n. 11.628/2023 (“Decreto”), que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, visando o atendimento com energia elétrica à população do meio rural e à população residente em regiões remotas da Amazônia Legal que não possuem acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica.
Para ler o Decreto na íntegra, clique aqui.
STJ decide que a pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens dos sócios
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio que não integra o polo passivo da ação, com a condição de que seja para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio.
Clique aqui e confira o processo na íntegra.
CARF permite crédito de PIS/Cofins sobre embalagens utilizadas por siderúrgica
Em sessão virtual realizada em 17 de agosto, a Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (“CARF”) decidiu, por sete votos a um, que as despesas com embalagens para transporte utilizadas por siderúrgica gera crédito de PIS e de Cofins. Os gastos foram considerados insumos dada a sua essencialidade para a atividade econômica exercida.
Confira aqui a sessão de julgamento.
ANA abre consulta pública para norma de referência que dispõe sobre os modelos de regulação tarifária para abastecimento de água e esgotamento sanitário
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”) abriu a Consulta Pública n. 004/2023, a fim de receber contribuições da sociedade para a elaboração da norma de referência que dispõe sobre os modelos de regulação tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela ANA. As sugestões podem ser enviadas até as 18h de 1º de outubro de 2023.
Para acessar a Consulta Pública n. 004/2023, clique aqui.
STJ decide que cópia de título executivo é suficiente para ajuizamento de ação monitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que cópia de título executivo é suficiente para dar início a ação monitória, devendo o próprio juízo avaliar se o documento apresentado demonstra a probabilidade de existência do direito.
Para mais informações, clique aqui.
TST entende pela nulidade de sentença por ausência de oitiva de testemunhas que tiveram problemas técnicos de conexão à internet
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), reconhecendo o cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para a primeira instância, para possibilitar a oitiva de testemunhas que não conseguiram depor em audiência telepresencial.
Para mais informações, consulte aqui a notícia do TST. Confira o acórdão aqui.
CVM publica Parecer de Orientação sobre as SAF e o mercado de capitais
Em 22 de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o Parecer de Orientação n. 41 (“Parecer”), que orienta o mercado sobre as normas aplicáveis às Sociedades Anônimas de Futebol (“SAF”) e os instrumentos do mercado de capitais disponíveis para financiamento das atividades das SAF. Entre outras disposições, o Parecer traz entendimentos da CVM acerca de temas vinculados à formação do capital social da SAF, classes de ações de emissão da SAF, observância das regras de governança exigidas pela Lei 14.193/2021 (“Lei das SAF”) e eventual necessidade de comunicação ao mercado sobre fatos relevantes.
Acesse o Parecer aqui.
ANPD divulga Relatório de Acompanhamento Semestral de Agenda Regulatória 2023-2024
Em 22 de agosto, foi publicado, pela Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), o balanço da Agenda Regulatória do Biênio 2023-2024. O documento demonstra as ações concluídas e os temas sobre os quais a ANPD já se manifestou, como a dosimetria das penalidades, aplicação de sanções administrativas e o uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgãos de pesquisa. Além disso, apresenta o atual andamento de outras iniciativas em execução (projetos sobre Relatório de impacto à proteção de dados pessoais, anonimização e pseudonimização, definição de alto risco e larga escala, entre outros).
Para saber mais, clique aqui.
Publicada Lei que modifica os procedimentos para alteração de contrato de consórcio público
Foi publicada, em 25 de agosto, a Lei n. 14.662/2023 (“Lei”), que alterou o regime geral de contratação de consórcios públicos estabelecido na Lei n. 11.107/2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados, com aplicação aos consórcios já existentes na data de publicação da Lei.
Para acessar a Lei, clique aqui.
Publicado Decreto que regulamenta o percentual de distribuição da CFEM
Foi publicado, em 24 de agosto, o Decreto n. 11.659/2023 (“Decreto”), que regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei n. 8.001/1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (“CFEM”).
Para acessar o Decreto, clique aqui.
ANTT reajusta tabela dos pisos mínimos de frete
Foi publicada, em 22 de agosto, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”), a Portaria Suroc n. 19/2023 (“Portaria”), responsável pela atualização dos valores dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. O reajuste se deu em razão de dispositivo contido na Lei n. 14.445/2022, ao determinar que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, seja para baixo ou para cima, chamada de “gatilho”.
Confira a Portaria aqui.
STJ: mesmo sem previsão legal, a citação por mensagens de aplicativo pode ser válida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que apesar de a citação por mensagens de aplicativo não ter previsão legal, possuindo vício em relação a sua forma, ela poderá ser considerada válida se cumprir a sua finalidade de dar ciência inequívoca ao citando sobre a existência da ação judicial.
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Sancionada a Lei que regula o atraso em audiências trabalhistas
Foi publicada, em 24 de agosto, a Lei n. 14.657/2023 (“Lei”), que permite que as partes e os advogados se retirem de audiências trabalhistas em caso de atrasos injustificados que superem trinta minutos. A audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima disponível.
Confira a Lei aqui.