Aprovado na Câmara Nacional Medida Provisória que reabre Refis da Crise e retoma REINTEGRA
Medida Provisória vira lei
A Câmara dos Deputados aprovou o texto final da Medida Provisória n. 651 para a sua conversão em lei. Foram tratados vários assuntos importantes para os contribuintes, com destaque para a reabertura do prazo de adesão para ao Refis, que será de 15 dias após a conversão da medida provisória em lei, o que ainda requer a análise pelo Senado Federal até o dia 06 de novembro. Também foi retomado o programa de estímulo às exportações denominado REINTEGRA, desta vez de modo permanente, possibilitando aos exportadores a recuperação de até 3% do montante das receitas de exportações. Mais informações sobre as alterações legais da MP n. 651 podem ser obtidas com a equipe tributária do VLF Advogados.
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