Projeto de Lei aprovado pela CCJ prevê alterações à legislação falimentar
O texto final do Projeto de Lei nº 5.587/2013 aprovado pela CCJ determina a extensão da falência à sociedade controlada pelo falido ou a ele ligada, “independentemente de existir participação no seu capital social, sempre que se constatar, por meio de elementos fáticos, a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores”.
A tendência da reforma, caso aprovado o projeto e mantida a redação, será de dissociação entre a “extensão dos efeitos da quebra” e a aplicação da teoria da “desconsideração da personalidade jurídica”, na medida em que a participação do falido na sociedade atingida não será critério relevante para a extensão dos efeitos da falência. Chama atenção, também, o fato de que o texto aprovado pela CCJ não vincula a extensão dos efeitos da falência à comprovação de fraude, bastando a comprovação de prejuízo aos credores.
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