Breves reflexões sobre o alcance da quitação em contratos e acordos extrajudiciais
Daniele Persegani
1) Introdução
A quitação é tema relevante para o Direito Civil, em especial no que diz respeito aos contratos e acordos extrajudiciais. Trata-se de instituto jurídico que envolve a liberação das partes em relação a dívidas, encargos e obrigações assumidos, tendo como contrapartida o recebimento integral de valores, benefícios, serviços, ou qualquer outro compromisso acordado entre os contratantes.
O objetivo deste texto é fazer breve análise acerca do alcance da quitação extrajudicial e seus reflexos contratuais, explorando sua definição, requisitos, embasamento legal, além da recente jurisprudência relacionada ao assunto.
2) A quitação em contratos e acordos extrajudiciais à luz do Código Civil
A quitação é mecanismo fundamental para a conclusão satisfatória das relações jurídicas estabelecidas entre as partes envolvidas. Ela representa a extinção das obrigações originadas em contratos, de modo que ambas as partes estejam liberadas de cumprir quaisquer outras prestações futuras relacionadas ao acordo em questão. Em outras palavras, a quitação é a confirmação de que as partes cumpriram com suas obrigações contratuais e não existem mais pendências a serem resolvidas.
Alguns exemplos práticos de instrumentos que conferem quitação extrajudicial aos contratos são as transações, termos de encerramento, recibos, acordos extrajudiciais, entre outros. No ordenamento jurídico brasileiro o instituto da quitação extrajudicial encontra embasamento no Código Civil (1), que estabelece os requisitos básicos a serem observados para que sejam evitados conflitos futuros, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas.
De acordo com o art. 320 do Código Civil (2), a quitação deve ser precisa quanto ao valor e à espécie da dívida quitada, identificar claramente o devedor ou quem realizou o pagamento em seu nome, indicar o momento e o local em que ocorreu o pagamento e ser assinada pelo credor ou por alguém com poderes para representá-lo. A ausência desses requisitos não invalida a quitação, desde que comprovado o pagamento (3), e, nesse sentido, a doutrina entende que a quitação ampla e geral, sem qualquer menção aos elementos que tornem possível precisar a dívida, não teria validade sem a demonstração da respectiva liquidação (4).
Dependendo da natureza da dívida e das circunstâncias, poderão ser adicionadas cláusulas específicas, como a garantia de que não haverá ações judiciais futuras relacionadas àquele débito, ou mesmo a concessão de quitação para eventuais juros ou penalidades.
Na hipótese de débitos a serem pagos em parcelas sucessivas, a legislação estabelece (5) que, até que se prove o contrário, a quitação conferida para a última parcela admite a presunção do pagamento quanto às anteriores e, sendo omissas as partes, entende a doutrina que a presunção da quitação do pagamento deverá ocorrer em benefício do devedor (6).
3) Entendimentos jurisprudenciais quanto aos efeitos e ao alcance da quitação extrajudicial
A jurisprudência brasileira tem desempenhado papel relevante na interpretação dos efeitos e alcance da quitação extrajudicial. Nas diversas decisões sobre o tema, os Tribunais destacam a necessidade de que a quitação seja inequívoca, ou seja, que não deixe margem para dúvidas ou interpretações divergentes entre as partes. Além disso, enfatizam a importância de que a quitação seja dada de forma consciente e voluntária, sem qualquer tipo de vício de consentimento como, por exemplo, coação, erro ou dolo.
Quanto ao alcance desse instituto, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) consolidou o posicionamento de que, em regra, a quitação ampla, geral e irrevogável conferida em acordo extrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas (7).
Contudo, advertem os julgadores que essa interpretação deve ser restritiva, repercutindo apenas quanto aos valores ou prestações a que se refere. Nessa linha de raciocínio, em situações excepcionais, os julgadores autorizam a cobrança posterior de valores que não tenham sido expressamente quitados, como nas hipóteses de acréscimo da incapacidade parcial apurada em laudo médico posterior, seguro obrigatório pago a menor e expurgos inflacionários não pagos em restituição de reserva de poupança.
Também é relevante mencionar que a jurisprudência tem se debruçado sobre casos em que a quitação foi obtida mediante erro, dolo ou fraude, reforçando a ideia de que a quitação não pode ser utilizada como meio de lesar os direitos de uma das partes.
4) Conclusão
A quitação extrajudicial desempenha papel fundamental na conclusão satisfatória dos contratos e acordos extrajudiciais celebrados entre as partes. Portanto, as partes envolvidas devem estar atentas aos requisitos legais e aos precedentes jurisprudenciais, a fim de garantirem a segurança e a eficácia de suas contratações. A quitação, quando oferecida de forma correta e transparente, contribui para a estabilidade das relações jurídicas e para a solução pacífica de conflitos.
Assim sendo, ao fim das relações contratuais, ou até mesmo aditamentos contratuais, é essencial que, no momento da instrumentalização da cláusula, ou termo de quitação, as partes estejam amparadas e orientadas quanto às regras legais que circundam o tema, evitando o risco de elaborarem cláusula inválida ou cláusula com redação falha que poderá ensejar desembolso de valores adicionais judicialmente.
Caso precise de auxílio ou possua dúvidas acerca da quitação em negócios jurídicos, o VLF Advogados possui equipe especializada em consultoria em contratos. Caso queira saber mais sobre esse assunto, basta entrar em contato conosco.
Daniele Persegani
Advogada da Equipe de Consultoria e Compliance do VLF Advogados
(1) BRASIL. Lei nº 10.406/2002 (Institui o Código Civil). Art. 320 a 326.
(2) BRASIL. Lei nº 10.406/2002 (Institui o Código Civil). Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
(3) BRASIL. Lei nº 10.406/2002 (Institui o Código Civil). Art. 320. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
(4) TEPEDINO, Gustavo. Código Civil Comentado: Direito das Obrigações. v. IV. São Paulo: Atlas, 2008.
(5) BRASIL. Lei nº 10.406/2002 (Institui o Código Civil). Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
(6) BEVILÁQUA, Clovis. Código Civil, p.78.
(7) BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1.868.389/SC, 4ª Turma, DJe 24/03/2022; AgInt no REsp 1.974.559/RS, 3ª Turma, DJe 08/09/2022; AgInt no REsp 1.925379/SP, 4ª Turma, DJe 01/07/2021.
