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TJSP afasta condenação de seguradora por vazamento de dados considerados “não sensíveis” pela LGPD
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP)” absolveu a seguradora Prudential em ação indenizatória por vazamento de dados. A decisão foi baseada na interpretação de que os dados vazados não eram enquadrados como sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e na ausência da comprovação de prejuízo por tentativa de estelionato. A decisão seguiu precedente do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reforçando a jurisprudência atual sobre o assunto.
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Governo envia Projeto de Lei que prevê impossibilidade de dedução do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O Projeto de Lei, ainda sem numeração na Câmara, visa revogar o art. 9º da Lei n. 9.249/1995 de modo a impossibilitar que os valores pagos aos acionistas como forma de remunerar o capital investido (Juros sobre Capital Próprio – “JCP”) sejam deduzidos da base de cálculo da tributação de IRPJ e CSLL.
Confira aqui o Projeto de Lei.
Publicada Medida Provisória que concede crédito fiscal atrelado aos benefícios fiscais de ICMS
Em 31 de agosto, foi publicada a Medida Provisória n. 1.185/2023 (“Medida Provisória”), que prevê a revogação do art. 30 da Lei n. 12.937/2014, de forma a retirar o conceito de abatimento dos incentivos de ICMS da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e, no lugar, o contribuinte terá direito a um crédito fiscal, que poderá ser ressarcido ou compensado com os tributos federais.
Confira aqui a Medida Provisória.
Foi aberto o prazo para deliberação de Medida Provisória que visa taxar o fundo de investimento dos “super-ricos”
Em 28 de agosto, entrou para deliberação da Comissão Mista, a Medida Provisória n. 1.184/2023 (“Medida Provisória”), que visa taxar, com alíquota de 15% a 20% de IR, os fundos de investimentos exclusivos, conhecidos como “fundos dos super-ricos”.
Confira aqui a Medida Provisória.
ANA abre consulta pública para norma de referência sobre metas de universalização do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”) abriu a Consulta Pública n. 003/2023, a fim de receber contribuições da sociedade para a elaboração de norma de referência (“NR”) para definir as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Além disso, a NR sobre o tema busca orientar o estabelecimento do sistema de avaliação do cumprimento das metas de ampliação e universalização da cobertura desses serviços públicos. As sugestões podem ser enviadas até as 18h de 29 de setembro de 2023.
Para acessar a Consulta Pública n. 003/2023, clique aqui.
STJ determina: em ações de busca e apreensão a mora não pode ser comprovada por notificação enviada por e-mail
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que, em razão da ausência de previsão legal, é inadmissível a comprovação da mora do devedor mediante o envio de notificação extrajudicial por e-mail em ações de busca e apreensão.
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STF invalida alterações trazidas pela Reforma Trabalhista contra quórum para edição e alteração de súmulas trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria dos votos, invalidou dispositivos da Lei n. 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprudência e estabeleciam regras procedimentais e balizas para sua uniformização jurisprudencial. Segundo o STF, um dispositivo legal que coloque limites ou condicione a atividade interna dos tribunais viola o princípio da separação dos poderes e autonomia que a Constituição lhes assegura. As normas invalidadas estão previstas no artigo 702 da CLT (inciso I, alínea “f”, e parágrafos 3º e 4º).
Consulte aqui a íntegra da decisão. Para mais informações, clique aqui.
RFB publica Solução de Consulta que define os percentuais de presunção para apuração do IRPJ das empresas de serviço hospitalar
Em 6 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4.033/2023 (“Solução de Consulta”), que define os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, determinando também quais atividades hospitalares estão enquadradas em cada percentual.
Acesse a Solução de Consulta aqui.
RFB publica Solução de Consulta acerca da integralização de capital com bens e direitos
Em 5 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 202/2023 (“Solução de Consulta”), informando que independentemente de retificação futura dos bens e direitos declarados para integralização de capital social, o custo de aquisição da participação societária adquirida é o valor integralizado.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB publica Solução de Consulta sobre o desconto de crédito em relação a aquisição de insumos cerealistas
Em 5 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 194/2023 (“Solução de Consulta”), afirmando não ser possível desconto de crédito em aquisição de insumos consumidos na secagem e classificação de grãos por cerealistas.
Acesse aqui a Solução de Consulta.
RFB publica Solução de Consulta acerca da apuração de IRPJ de lucro presumido
Em 5 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 187/2023 (“Solução de Consulta”), que define que, na hipótese de a pessoa jurídica ter adotado a sistemática de apuração do IRPJ com base no lucro presumido nos períodos em que o bem do ativo imobilizado se depreciou, deve ser considerado, na apuração do ganho de capital, que este bem foi depreciado às taxas fixadas pela legislação tributária, sem a possibilidade, nesse caso, de alternância de taxas.
Confira aqui a Solução de Consulta.
STF julga Tema 1.268 acerca da prescrição de dano causado por exploração mineral irregular
Em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (“STF”), foi decidido, por unanimidade, que é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
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ANA abre Consulta Pública para aprimoramento da NR da matriz de risco dos contratos de concessão
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”) abriu a Consulta Pública n. 05/2023, a fim de receber contribuições da sociedade para aprimoramento da norma de referência (“NR”) que trata da matriz de riscos de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As sugestões podem ser enviadas até as 18h de 19 de outubro de 2023.
Para acessar a Consulta Pública n. 05/2023, clique aqui.
Terceira Turma do STJ decide que cabe IDPJ de forma expansiva para atingir sócio oculto
Em decisão proferida em 12 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (“IDPJ”) pode ser aplicado de forma expansiva para atingir sócio oculto, estendendo-lhe as responsabilidades patrimoniais de obrigações inadimplidas especificamente em relação à atividade exercida por empresário individual.
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STJ decide que montadora de veículos não tem obrigação de indenizar concessionária por prédio construído
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que uma concessionária de veículos não tem direito de exigir indenização da Peugeot-Citröen do Brasil por prédio que construiu no terreno destinado à venda dos automóveis. O principal fundamento é o de que o artigo 23, inciso II – Lei n. 6.729/1979 (Lei Ferrari) – não elenca os imóveis do concessionário dentre os bens que devem ser indenizados em caso de não prorrogação do contrato pela concedente. Com isso, entendeu-se que o caso não se enquadra no conceito legal de instalações indenizáveis.
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RFB publica Solução de Consulta sobre base de cálculo de IRPJ para serviços hospitalares
Em 14 de setembro, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4.035/2023 (“Solução de Consulta”), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) determinou que, para efeito de determinação de base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia.
Acesse a Solução de Consulta aqui.
RFB publica Solução de Consulta determinando que o benefício fiscal para retomada do setor de eventos poderá ser aplicado até 2027
Em 14 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n. 6.074/2023 (“Solução de Consulta”) e determinou que o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) pode ser aplicado às receitas e aos resultados da pessoa jurídica no período de março de 2022 a fevereiro de 2027.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB publica Solução de Consulta acerca da incidência de PIS/Pasep sobre prestação de serviços de telecomunicações
Em 13 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta COSIT n. 210/2023 (“Solução de Consulta”) e determinou que a receita bruta auferida por empresa lucro real, que realize serviço de instalação, configuração, manutenção e desinstalação de TV a cabo e internet, sujeita-se à incidência de PIS/Pasep na forma cumulativa.
Acesse aqui a Solução de Consulta.
RFB publica Solução de Consulta informando que não incide IPI sobre produtos reparados gratuitamente
Em 13 de setembro, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 207/2023 (“Solução de Consulta”), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) informou que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) sobre a operação de reparação de produtos que apresentaram defeitos, desde que executados de forma gratuita.
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STF afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios de Minas Gerais
Em 12 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) proferiu decisão na ADI 5.363, declarando a inconstitucionalidade de itens do Decreto n. 48.589/2023 de Minas Gerais, visto que o dispositivo privilegia produtos baseados na origem do bem tributado.
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STJ define que contribuições extraordinárias são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ
Em 13 de setembro, foi publicado acórdão no AREsp 1.890.367/RJ, em que o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu que as contribuições extraordinárias – pagas para equacionar o resultado deficitário nos planos de previdência privada – podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.
Para verificar na íntegra, clique aqui.
Publicada Lei que regulamenta o Termo de Compromisso com fins de sanar correções sanitárias
Em 11 de setembro, foi publicada a Lei n. 14.671/2023 (“Lei”), que dispõe sobre a possibilidade de celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Confira a íntegra da Lei aqui.
STJ: é possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que existe a possibilidade da propositura, ao mesmo tempo, do cumprimento provisório e definitivo acerca do mesmo pronunciamento judicial e que não há necessidade do desmembramento do processo.
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Decisão do STF valida desconto de contribuição assistencial
Em 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu a favor da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletiva a trabalhadores da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Acerca do julgado foi fixado o Tema 935 da Repercussão Geral.
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RFB afirma não incidir IRPF sobre juros de mora no pagamento de salário
Por meio da Solução de Consulta COSIT n. 162/2023 (“Solução de Consulta”), publicada em 20 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) afirmou que não incide Imposto de Renda sobre Pessoa Física (“IRPF”) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Confira a Solução de Consulta aqui.
TST autoriza penhora de aposentadoria para pagamento de débito trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) deferiu a penhora de 15% da aposentadoria de um devedor trabalhista. Em seu voto, o Relator ministro Alexandre Luiz Ramos, da Quarta Turma, ponderou que, com o advento do CPC/15, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (“SDI-2”) do TST já havia autorizado penhora de 30% de aposentadoria de ex-empregador, em acórdão publicado em setembro de 2022 (processo ROT-1001493-81.2021.5.02.0000).
Confira aqui o acórdão do processo n. TST-RR-275-33.2013.5.03.0147.
