O que você não pode perder!
STJ decide que a impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reafirmou o entendimento de que os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que têm finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O colegiado também reforçou que, conforme o Tema Repetitivo 243, a impenhorabilidade é presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que incida a exceção da regra.
Confira aqui a decisão na íntegra.
STF declara constitucional cobrança do Difal/ICMS a partir de 5 de abril de 2022
Em 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) n. 7066, 7070 e 7078, em que declarou a desnecessidade de aplicação da anterioridade anual à Lei Complementar n. 190/2022, que rege a cobrança de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) aplicando-se apenas à noventena, ou seja, a lei produzirá efeitos em 90 (noventa) dias.
Para saber mais, acesse as respectivas ADIs: 7066, 7070 e 7078.
Valor recebido de seguro, referente a lucros cessantes, integra base de cálculo de IRPJ, afirma RFB
A Receita Federal do Brasil (“RFB”), na Solução de Consulta n. 71/2023, publicada em 1º de dezembro, afirmou que o valor recebido em decorrência de seguro referente a lucros cessantes enquadra-se como “demais receitas” e deve ser adicionado integralmente à base de cálculo do IRPJ apurado no lucro presumido.
Para verificar na íntegra, clique aqui.
RFB entende que administradora de consórcio deve se sujeitar à apuração não cumulativa da COFINS
Na Solução de Consulta n. 288/2023, publicada em 29 de novembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) afirmou que administradora de consórcio, quando tributada por Imposto de Renda no lucro real, sujeita-se à apuração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) incidente sobre toda sua receita.
Para consultar na íntegra, clique aqui.
ANTT abre consulta para revisão da Política Nacional dos Pisos Mínimos de Frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) divulgou a abertura do prazo para contribuição popular sobre a Resolução ANTT n. 5.867/2020, visando o aperfeiçoamento da metodologia e demais pontos de aplicação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (“PNPM-TRC”). As participações por escrito sobre o tema podem ser enviadas até 6 de dezembro.
Para enviar sua contribuição, clique aqui.
STJ: honorários podem ser majorados apenas se o recurso for totalmente desprovido ou não conhecido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento em julgamento de repetitivo que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil não se aplica no caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a alteração do resultado do julgamento seja mínima. Trata-se do Tema 1.059.
Para saber mais, clique aqui.
Decreto presidencial e Portaria do MTE regulamentam lei sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens
O Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) publicou a Portaria n. 3.714/2023 (“Portaria”), em 27 de novembro, que, junto com o Decreto Federal n. 11.795/2023 (“Decreto”), publicado em 24 de novembro, regulamentam a Lei n. 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e os critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Segundo o Decreto, as empresas que têm cem ou mais empregados terão que divulgar, a cada seis meses, sempre em março e setembro, o seu Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (“Relatório”). A Portaria dispõe, de forma mais detalhada, sobre a reponsabilidade pela elaboração do Relatório, seu conteúdo e forma de divulgação, e o plano de ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios e a fiscalização pelo MTE.
Confira o Decreto aqui e a Portaria aqui.
Governo Federal institui Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas
O Decreto n. 11.815/2023 (“Decreto”), publicado em 5 de dezembro, institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas (“PNCPD”) e o seu Comitê Gestor Interministerial, e prevê apoio a empreendimentos que recuperem pastagens degradadas e transformem em sistemas de produção agropecuários e florestais sustentáveis. O apoio se dará exclusivamente aos empreendimentos inscritos no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”), que se encontram em conformidade com o Código Florestal Brasileiro e enquadrados no cumprimento do Programa de Regularização Ambiental, e que, em prazo de 10 (dez) anos, reduzam suas emissões ou aumentem absorção de gases de efeito estufa, não apresentem aumento das emissões de gases de efeito estufa advindas da mudança no uso da terra e observem as condições de financiamento.
Confira o Decreto aqui.
ANEEL define Regras de Comercialização de Energia Elétrica para 2024
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou, em 5 de dezembro, as Regras de Comercialização de Energia Elétrica para o ano de 2024. A nova resolução incorpora contratos de leilões de energia nova e existente com início do suprimento entre 2024 e 2026, além de apresentar outras alterações, como a adequação às modalidades de despacho nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema, limites para contratos de comercializadores Tipo 2, reformulação na alocação de energia entre Ambiente de Contratação Livre e Ambiente de Contratação Regulado e automatização do processo de definição de cotas de energia do Proinfa com base em informações mensais de carga dos agentes.
Para mais informações, clique aqui.
CVM lança consulta pública relacionada às regras aplicáveis às OPA
Em 6 de dezembro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) colocou em consulta pública a proposta de novas regras para as Ofertas Públicas de Aquisição (“OPA”). As novas normas, que têm como objetivo tornar o procedimento da OPA mais simples e célere, com a redução dos custos regulatórios envolvidos, vão revogar a Resolução CVM n. 85 e alterar pontualmente a Resolução CVM n. 77. Aqueles que tiverem interesse em encaminhar sugestões e comentários, poderão fazê-los até o dia 7 de março de 2024.
Para mais informações, clique aqui.
CVM e ABCripto lançam “dicionário cripto” para ampliar o acesso ao conhecimento sobre a economia digital
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a Associação Brasileira de Criptoeconomia (“ABCripto”) lançaram, em 5 de dezembro, um glossário com mais de 200 (duzentos) termos relacionados a criptomoedas, ativos digitais, tokenização e áreas correlatas. O objetivo do glossário é padronizar as terminologias e facilitar a compreensão de termos técnicos, promovendo o desenvolvimento do sistema financeiro brasileiro e favorecendo o diálogo no novo ecossistema financeiro.
Clique aqui para acessar e fazer download do glossário.
STJ afeta Tema sobre dedutibilidade de contribuições do IRPF
Em 5 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o REsp 2.043.775 (Tema 1.224) para julgar a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar.
Para acompanhar o andamento do processo, clique aqui.
Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS é afetado para julgamento pelo STJ
Em 5 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o REsp 2091202/SP (Tema 1.223) para realizar o julgamento, sob rito dos recursos repetitivos, acerca da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
Para acompanhar o andamento do processo, clique aqui.
STJ determina que não cabem honorários advocatícios em extinção de execução motivada pela prescrição intercorrente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) uniformizou o entendimento de que o reconhecimento de prescrição intercorrente na Execução não permite a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo que ele tenha resistido à extinção da execução.
Saiba mais aqui.
Governo Federal sanciona Lei que amplia os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas
Em 12 de dezembro, o Governo Federal sancionou a Lei n. 14.750/2023 (“Lei”), que altera as Leis n. 12.608/2012 e n. 12.340/2010 e define novas obrigatoriedades ao empreendedor na gestão de acidentes e desastres induzidos por ação humana.
Confira a Lei aqui.
ANPD publica a primeira edição do MTP e estabelece as principais linhas de ação até 2025
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 13 de dezembro, a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (“MPT”) definindo, além dos temas que serão prioritariamente estudados, o planejamento das atividades de fiscalização pelos próximos dois anos. O documento prevê quatro eixos de ação: direitos dos titulares; tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital; inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais; e raspagem de dados e agregadores de dados.
Para mais informações, clique aqui.
RFB define cessão de mão de obra para fins de retenção de contribuição previdenciária
Na Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4063 (“Solução de Consulta”), publicada em 15 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) definiu que basta a colocação da mão de obra à disposição do contratante, de maneira contínua, sendo desnecessária a transferência de qualquer poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, para a cessão de mão de obra ser caracterizada para fins de incidência da contribuição previdenciária.
Para verificar a Solução de Consulta na íntegra, clique aqui.
STF valida a aplicação de juros moratórios pelo índice de remuneração da poupança nas condenações não tributárias da Fazenda Pública
Foi publicado, em 12 de dezembro, o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (“STF”) referente ao Tema de Repercussão Geral 1.170, em que ficou definida a incidência dos índices de remuneração da poupança para os juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública nos débitos não tributários, ainda que decisão já transitada em julgado tenha fixado índice diverso. A correção pelos índices da poupança devem incidir a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Confira aqui o Acórdão.
Edição 227 do Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos relacionados às ações de usucapião e reinvindicatória
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) disponibilizou a edição 227 do Jurisprudência em Teses, envolvendo o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais. Foram destacadas duas novas teses, no sentido de que a inexistência de registro do imóvel não gera presunção de que ele é público, cabendo ao Estado comprovar a sua titularidade nas ações de usucapião, e que, havendo mais de um registro relacionado ao imóvel da ação reivindicatória, prevalece aquele que tiver sido registrado em cartório primeiro.
Consulte a edição 227 aqui.
Senado aprova redução da jornada sem redução de salário por acordo coletivo
A Comissão de Assuntos Sociais (“CAS”) do Senado Federal aprovou, em 12 de dezembro, o Projeto de Lei n. 1.105/2023 (“Projeto de Lei”), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto-Lei 5.452, de 1943, a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal sem redução da remuneração, desde que feita mediante acordo ou convenção coletiva. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Consulte o Projeto de Lei aqui.
