O que você não pode perder!
CVM e BACEN simplificam regras sobre investimento estrangeiro nos mercados financeiro e de valores mobiliários
Em 5 de dezembro, foi publicada a Resolução Conjunta nº 13/2024 (“Resolução”), por meio da qual a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) simplificaram procedimentos para o ingresso de investimento de pessoas naturais e jurídicas não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de valores mobiliários. Para tanto, a Resolução regulamenta os fluxos, os estoques, o registro de investidor e a prestação de informações acerca dos investimentos. A Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Acesse a Resolução aqui.
STF valida dispensa de percentual mínimo de exportação para empresas em ZPEs
Em 2 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7174 (“ADI”) declarou que a Lei nº 14.184/2021, que elimina a exigência de comprovação do percentual mínimo de 80% de exportações para empresas instaladas nas Zonas de Processamento de Exportação (“ZPEs”), é constitucional.
Consulte aqui a ADI.
Ação de despejo não está abarcada nas suspensões previstas na Lei de Recuperação Judicial, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a ação de despejo não se insere nas hipóteses de suspensão previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, uma vez que o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda. Além disso, reiterou-se que a competência para julgar a ação de despejo é do juízo no qual tramita a referida ação, e não do juízo da recuperação judicial.
Para mais informações, clique aqui.
Oitava Turma do TST entende pela estabilidade provisória da gestante contratada em regime de experiência
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), por sua oitava turma, condenou empresa ao pagamento de indenização substitutiva à garantia de emprego, da data da dispensa até cinco meses após o parto, de gestante em contrato de experiência. O entendimento é de que o art. 10, II, “b”, do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro.
Para mais informações, clique aqui. Confira o acórdão do processo nº 1001559-61.2022.5.02.0312 aqui.
Promulgada Lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa
Em 12 de dezembro, foi publicada a Lei nº 15.042/2024 (“Lei”), que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“SBCE”). A Lei estabelece os princípios do SBCE e traz regras sobre a negociação e tributação dos ativos integrantes do SBCE. Nos termos da Lei, os ativos integrantes do SBCE e os créditos de carbono, quando negociados no mercado financeiro e de capitais, são valores mobiliários sujeitos à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Lei aqui.
STJ decide pela inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS em julgamento repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em 11 de dezembro, julgou o Tema Repetitivo 1.223, no qual decidiu que as contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) devem integrar a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”). A decisão não aplicou modulação de efeitos, permitindo possíveis cobranças retroativas.
Confira aqui o julgamento.
STJ afeta Tema Repetitivo sobre incidência de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou, em 9 de dezembro, o Tema Repetitivo 1.239, que irá definir se as contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) incidem sobre a receita obtida com a venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada, bem como sobre a prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus.
Consulte aqui o julgamento.
TCU aprova alteração em Instrução Normativa sobre tomada de contas especial
O Tribunal de Contas da União (“TCU”) aprovou proposta para modificar a Instrução Normativa-TCU nº 71/2012 (“Instrução Normativa”), que regulamenta os procedimentos relacionados à instauração de tomada de contas especial.
Acesse aqui o projeto de alteração da Instrução Normativa.
Marco Regulatório da IA é aprovado pelo Senado, com a preservação do direito dos autores
Em 10 de dezembro, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.338/2023 (“Projeto de Lei”), que estabelece regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial (“IA”) no Brasil. O texto preserva o direito dos autores, que precisarão autorizar previamente a utilização de suas obras e serão remunerados por isso. O Projeto de Lei segue para a Câmara dos Deputados para novas deliberações e, se aprovado novamente, vai à sanção do presidente Lula.
Para mais informações, clique aqui.
CVM publica novas orientações sobre o Marco Regulatório dos Fundos de Investimentos
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 13 de dezembro, o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE nº 2/2024 (“Ofício Circular”), que traz novas orientações ao mercado sobre a aplicação da Resolução CVM nº 175/2022, o Marco Regulatório dos Fundos de Investimentos. O Ofício Circular traz interpretações da área técnica da CVM acerca de aspectos da criação e organização de classes e subclasses nos fundos de investimentos, assim como da dinâmica operacional das transformações e transferências de classes entre fundos.
Acesse aqui o Ofício Circular.
ANPD lança guia sobre o papel do encarregado
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 19 de dezembro, o guia orientativo acerca da atuação dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais. O documento complementa a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que regulamenta as atividades do encarregado, e tem como objetivo fornecer orientações sobre as funções desse agente em consonância com a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados.
Acesse aqui o guia orientativo.
Senado aprova Projeto de Lei Complementar que limita emendas parlamentares e benefícios tributários
Em 18 de dezembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 (“Projeto de Lei Complementar”), que permite o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares não impositivas e estabelece limites para o contingenciamento. A proposta proíbe novas concessões de benefícios tributários em caso de déficit primário a partir de 2025 e restringe o crescimento das despesas com pessoal.
Consulte aqui o Projeto de Lei Complementar.
