Primeira reforma da Lei de Falências deve ocorrer em 2017
A Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária, em vigor desde 9 de fevereiro de 2005, deve sofrer grandes alterações em 2017.
Um grupo criado pelo Ministério da Fazenda por meio da Portaria nº 467/2016, composto por 21 especialistas, dentre membros do próprio Ministério, do Banco Central do Brasil, juízes, acadêmicos e advogados, já está estudando o assunto e deve propor as medidas de aprimoramento da legislação nos próximos meses, já que a conclusão dos trabalhos está prevista para o segundo semestre deste ano.
As alterações visam resolver questões controvertidas e/ou não abrangidas pela legislação em vigor, como a sucessão trabalhista na venda de ativos e a inclusão das multas impostas pelas agências reguladoras no concurso de credores, diante das discussões que vêm sendo travadas no judiciário e do aumento significativo do número de pedidos de recuperação judicial e falência no cenário atual.
Para conferir a íntegra da Portaria nº 467/2016, clique aqui.
