MP sobre contratos de concessão no setor de transportes é renovada
Foi publicado no Diário Oficial da União no fim de fevereiro ato que prorroga a vigência da Medida Provisória (MP) nº 752/2016, conhecida como MP das Concessões, por mais 60 dias (1).
A MP, editada em 25 de novembro de 2016, autorizou a prorrogação e a realização de nova licitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos. Segundo o governo, a intenção é viabilizar novos investimentos no setor de transportes. A prorrogação alcança as concessões em andamento, ao passo que a nova licitação será aplicada quando houver problemas na execução dos contratos de parceria.
A prorrogação dos contratos dependerá de certas condições, como estudo técnico, avaliação prévia da administração pública, consulta popular, análise do Tribunal de Contas da União e cumprimento das metas vigentes.
O conteúdo da MP e a situação dos transportes aeroviário, rodoviário e ferroviário foram debatidos em audiências públicas realizadas pela comissão mista, que analisa a admissibilidade da MP nº 752/2016, nos dias 14 e 15 de março, por agentes do setor (2).
(1) Disponível em http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/02/24/prazo-de-mp-que-prorroga-contratos-de-concessao-em-transportes-e-renovado, acesso em 22 de março de 2017.
(2) Disponível em http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/03/10/mp-das-concessoes-e-tema-de-duas-audiencias-publicas, acesso em 22 de março de 2017.
