Maria Tereza Fonseca Dias participa de debate sobre venda de usinas sob concessão da CEMIG
No último dia 20 de setembro, a consultora da equipe de administrativo-regulatório, Maria Tereza Fonseca Dias, participou do evento “Aspectos jurídicos das usinas da CEMIG”. O encontro contou com a participação do presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, do presidente da CEMIG, Luciano de Araújo Ferraz e de especialistas em direito empresarial e energético.
Promovido pela Frente Mineira em Defesa da CEMIG, o evento tratou da pretensão da União em privatizar as usinas hidrelétricas de Miranda, Jaraguá, São Simão e Volta Grande, atualmente sob concessão da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
Na sua participação no evento, Maria Tereza ressaltou que o caso do leilão das Usinas que hoje são operadas pela CEMIG levanta uma gama de questões, entre elas, o direito dos usuários a ter prestação dos serviços em condições de atender o princípio das modicidade das tarifas.
Há também o grave problema de lacuna na legislação brasileira sobre concessões, que não prevê o procedimento para que sejam feitos os levantamentos, as avaliações e as liquidações necessárias, na hipótese da extinção da concessão pelo advento do termo contratual. Essa ausência de procedimento, portanto, não deve ensejar que novas concessões sejam feitas enquanto não encerradas, definitivamente, as anteriores.
Para mais informações, acesse a notícia do evento no site da OAB/MG.
