Intimação por Whatsapp no Juizado Especial Cível da capital mineira é regulamentada
No dia 17 de dezembro de 2017, a Portaria 2/JESP-BH/2017 regulamentou o sistema de intimação das partes através do aplicativo de comunicação instantânea Whatsapp, que já é utilizado no Juizado Especial Criminal da capital. O objetivo da medida é dar maior celeridade ao andamento dos processos, evitando a remarcação de audiências, por exemplo, além de reduzir o custo das intimações.
A adesão ao sistema de intimação será realizada mediante assinatura de um termo, por meio do qual a parte se comprometerá a manter o aplicativo instalado, com a opção de confirmação de recebimento e leitura ativada. As intimações deverão ser enviadas ao usuário pelo aplicativo, durante o horário de expediente forense, com a imagem do pronunciamento judicial e será considerada como lida quando o check duplo do WhatsApp ficar azul, indicando recebimento e leitura pela parte.
Se a leitura não for feita em três dias, a intimação da parte será realizada por outro meio e, se isso ocorrer novamente, a parte será excluída desse modo de intimação por 6 meses.
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