Início do prazo para enviar declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior
No dia 15 de fevereiro de 2018 (1), foi iniciado o prazo para envio ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) correspondente ao ano-base de 2017. A declaração, transmitida via formulário eletrônico, deverá ser realizada até as 18h do dia 05 de abril de 2018, em observância ao cronograma fixo estabelecido pela Circular n. 3.624/2013 do BACEN.
Estão obrigadas à entrega da declaração anual de CBE todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, que até a data-base de 31 de dezembro de 2017, detinham no exterior bens ou valores em montante igual ou superior a U$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o seu equivalente em outras moedas, nos termos da Resolução n. 3.854/2010 do BACEN.
Para mais informações sobre a declaração anual de CBE, consulte a equipe de Consultoria Societária do VLF Advogados.
(1) Conforme informação disponível em http://www4.bcb.gov.br/rex/cbe/port/cbe.asp. Acesso em 15 de fevereiro de 2018.
