TCU acompanhará distribuição de lucros de estatais e adequação à nova legislação
Em sessão plenária no dia 17 de janeiro, o Tribunal de Contas da União (“TCU”) determinou a realização de diligências para verificar a adequação das empresas estatais à nova Lei de Responsabilidade das Estatais ("LRE" - Lei n. 13.303/2016) até o prazo final para adequações com a entrada em vigor da lei em 30 de junho deste ano.
A nova legislação trouxe importantes mecanismos no que diz respeito à transparência e à gestão, como regras para divulgação de informações, mecanismos de fiscalização, constituição e funcionamento dos conselhos e requisitos técnicos para nomeação de dirigentes. Ganham destaque também as normas de licitações e contratos específicas para empresas públicas e sociedades de economia mista.
Na sessão, o TCU também determinou a realização de levantamento para verificar quais empresas possuem programas de participação em lucros e dividendos para dirigentes e funcionários a fim de analisar os impactos desses programas nas finanças públicas.
Saiba mais no site do TCU.
