Reiniciada a discussão sobre nova legislação falimentar
O presidente Michel Temer decidiu retomar a discussão sobre o projeto da nova Lei de Falências, após as ressalvas feitas pela Casa Civil, onde foi ressaltada a necessidade de análise da finalidade da lei e proposta a revisão do texto, antes do seu envio ao Congresso.
O texto atual, elaborado no Ministério da Fazenda, sofre grande resistência do governo, já que beneficiaria os credores, em detrimento das empresas em dificuldade.
Dentre as mudanças propostas, destacam-se a possibilidade de apresentação de um plano de recuperação pelo próprio credor, caso não haja consenso entre as partes, bem como o aumento do prazo para quitação de débitos com o Fisco. Em contrapartida, a falência poderia ser requerida por todas as esferas do governo.
O projeto também regula o processo de recuperação extrajudicial, estabelecendo a suspensão das execuções eventualmente existentes contra a devedora pelo prazo de 120 dias.
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